norma nº 5335/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.335 / 2016
“Autoriza o Município de Muriaé a doar o
imóvel situado na Rua Coronel Domiciano
nº26, Centro, nesta cidade, para a Câmara
Municipal de Vereadores de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, nos termos do arm. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a doar à Câmara Municipal de Muriaé o imóvel
situado na Rua Coronel Domiciano, nº 26, Centro, Muriaé, com área construída de
376,32m?, conforme Boletim de Cadastro de Imóvel do Patrimônio Municipal.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público
do prédio a ser doado.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Muriaé se obriga a ceder espaço físico para
O funcionamento da Junta de Serviço Militar que hoje funciona no prédio descrito
no art. 1º desta lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram-
se consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 21 de Novembro de 2016.
a
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNCIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito interno, com sede na Av. Maestro
Sansão 236, bairro Centro, Muriaé/MG, neste ato representado pelo atual Prefeito Aloysio Navarro de
Aquino, inscrito no CPF nº 282.823.076-04, com base na legislação vigente e através da autorização
contida na Lei Municipal n.º 5335/ 16, faz a DOAÇÃO do imóvel localizado na rua Coronel
Domiciano 26, bairro Centro, Muriaé/MG, para a CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, com sede
na Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, bairro Centro, Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.349.205/0001-94, ficando a mesma autorizada a praticar todos os atos necessários para ampliação
de estrutura física do referido imóvel.
Muriaé (MG), 21 de novembro de 2016.
ALOYSIO N. O DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
AV. MAESTRO SANSÃO, 236 - TEL: (32) 3696-3300 - CEP 36880-000 — MURIAÉ - MG
http://Awww.prefeiturademuriae.mg. gov.br