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norma nº 5341/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5341 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR ÁREA DE 6.041,28 M2 PARA UNIDOCKTOR- UNIÃO ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DOCKTOR LTDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.341 / 2016
“Autoriza o Município de Muriaé a doar área de
6.041,28m? para a UNIDOCKTOR - União
Acadêmica de Educação e Cultura Docktor Ltda.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a doar à UNIDOCKTOR — União Acadêmica de Educação
e Cultura Docktor Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.038.912/0001-02, estabelecida na
rua Coronel Domiciano, nº 121, Centro, Muriaé (MG), com destinação exclusiva para a
construção de um campus universitário, uma área de 6.041,28m? (seis mil e quarenta e
um metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada no loteamento Santa Laura,
matrícula 47.994 — Livro 2 do Sistema de Automação Registral do Cartório de Registro de
Imóveis de Muriaé, conforme memorial descritivo que se segue:
“Uma área de 6.041,28 mº? (seis mil e quarenta e um metros e vinte e oito
centímetros quadrados) medindo 100,00m de frente para a Rua 09; de
fundos 100,76m com bairro Padre Tiago, lado esquerdo 66,36m,
confrontando com os lotes 1, 23 4 5 e 6; e 54,00m do lado direito
confrontando com área institucional do município”.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público
da área a ser doada.
Art. 2º— À área a ser doada somente poderá ser utilizada para a construção
de um campus universitário, devendo retornar ao patrimônio público municipal na hipótese
de desvio da finalidade descrita neste artigo.
Art. 3º — Em razão da presente doação, se obriga a instituição donatária a
conceder bolsas de estudos não inferior a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da
mensalidade de todos os cursos de graduação, para todos os servidores públicos
municipais da administração direta e indireta, inclusive para os da câmara municipal, bem
como para todos os seus dependentes.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram-
se consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 23 de Novembro de 2016.
ALOYSIO N ÁRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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