| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR ÁREA DE 6.041,28 M2 PARA UNIDOCKTOR- UNIÃO ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DOCKTOR LTDA |
| native_id | 5333 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.341 / 2016 “Autoriza o Município de Muriaé a doar área de 6.041,28m? para a UNIDOCKTOR - União Acadêmica de Educação e Cultura Docktor Ltda.” O Prefeito Municipal de Muriaé, A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar à UNIDOCKTOR — União Acadêmica de Educação e Cultura Docktor Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.038.912/0001-02, estabelecida na rua Coronel Domiciano, nº 121, Centro, Muriaé (MG), com destinação exclusiva para a construção de um campus universitário, uma área de 6.041,28m? (seis mil e quarenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada no loteamento Santa Laura, matrícula 47.994 — Livro 2 do Sistema de Automação Registral do Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé, conforme memorial descritivo que se segue: “Uma área de 6.041,28 mº? (seis mil e quarenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados) medindo 100,00m de frente para a Rua 09; de fundos 100,76m com bairro Padre Tiago, lado esquerdo 66,36m, confrontando com os lotes 1, 23 4 5 e 6; e 54,00m do lado direito confrontando com área institucional do município”. Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio público da área a ser doada. Art. 2º— À área a ser doada somente poderá ser utilizada para a construção de um campus universitário, devendo retornar ao patrimônio público municipal na hipótese de desvio da finalidade descrita neste artigo. Art. 3º — Em razão da presente doação, se obriga a instituição donatária a conceder bolsas de estudos não inferior a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade de todos os cursos de graduação, para todos os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, inclusive para os da câmara municipal, bem como para todos os seus dependentes. / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram- se consignadas no orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Novembro de 2016. ALOYSIO N ÁRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé