norma nº 5351/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR 5.351 / 2016.
“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para
chacreamento particular no município de Muriaé e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Nº: 5.317/2016, também será aplicada a todo
chacreamento particular na área urbana, em regime de Condomínio Fechado, neste
município.
Art. 2º - Aplicam-se no presente caso, ou seja, em chacreamento urbano as
mesmas exigências ambientais e obrigações, aplicáveis aos loteamentos urbanos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2016.
Prefeito Municipal de Muriaé