| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5368 / 2016 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO" |
| native_id | 5354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº. 5.368/2017 Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do artigo 30 - Z-3, na forma seguinte: “Art. 30 —- Z-3 - Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1, somente na área compreendida na Avenida Carolina Brum e na rua Lucina Soares Brum, no loteamento Alto do Cristo. (AC)” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoCncamaramuriae. ma.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov br