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norma nº 5368/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5368 / 2016
Date 2017-01-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
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matéria 827 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 5.368/2017
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17
de dezembro de 1987, que dispõe sobre
o “Uso e Ocupação do Solo”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - Z-3, na forma seguinte:
“Art. 30 —- Z-3 - Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de
residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1,
somente na área compreendida na Avenida Carolina Brum e na rua
Lucina Soares Brum, no loteamento Alto do Cristo. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nê, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoCncamaramuriae. ma.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov br

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