norma nº 5368/2016

Tipo	LEI
Número / Ano	5368 / 2016
Date	2017-01-02
Ementa	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
native_id	5354

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