norma nº 5363/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEInº. 5.363 /2016
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17
de dezembro de 1987, que dispõe sobre
o “Uso e Ocupação do Solo”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987,
fica acrescida do artigo 30 - Z-2, na forma seguinte:
“Art. 30 - Z-2 — Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1), de
residência unifamiliar, com residência tipo de edificação TE-1, a área
compreendida ao Bairro Parque Florestal João VI. (AC)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de janeiro de 2017.
CARLO FIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Pra Pacr deiros, s/ STAL 37 -Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
| s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (3
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