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norma nº 5355/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5355 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaINSTITUI E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CRIAR A ESCOLA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº. 5.355 / 2016
“Institui e autoriza o Município de Muriaé
a criar a Escola de Governo e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola de Governo do
Município de Muriaé — EGM.
Art. 2º — A atuação da EGM se dará por meio do desenvolvimento de capacitação,
utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis com
o Grupo Ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal.
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS
Art. 3º — a Escola de Governo do Município de Muriaé terá como objetivos:
| — promover o treinamento e a capacitação de servidores municipais ativos,
inclusive a educação previdenciária, nas mais diversas áreas de necessidade, na
forma presencial, semipresencial ou por meio dos recursos utilizado na modalidade
de Ensino a distância — EAD — autônoma ou conjuntamente, mediante convênio,
com outras entidades ou instituições que tenham a mesma finalidade;
Il — assessorar e dar suporte técnico-científico á identificação da necessidade de
treinamento no âmbito da administração direta e indireta do Município;
HI — orientar e coordenar Projetos de Cursos de capacitação e Programas de
Treinamento, aprovados pela Comissão de Avaliação Funcional a serem
desenvolvidos pela própria EGM ou por agentes externos, observada a consonância
da área de atuação e a formação profissional dos servidores envolvidos, mediante
convênio, termo de parceria e outros instrumentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV — disponibilizar a estrutura física apropriada à divulgação e á realização dos
cursos de capacitação e treinamento e prover os recursos audiovisuais e materiais
didático pedagógicos necessários;
V — promover a integração entre a Administração Municipal e as Instituições de
ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico do quadro de
profissionais
VI - certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento, preferencialmente
em meio digital e informar ao órgão responsável pelo registro das informações
funcionais dos servidores municipais para registro da respectiva carga horária na
ficha funcional do servidor.
8 1º - Fica a EGM autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos
equivalentes com Instituições de Ensino devidamente credenciadas, bem como com
entidades públicas ou privadas para prestação de serviços educacionais e/ou outros
com a anuência expressa do Chefe do poder Executivo.
8 2º - São considerados agentes externos, de que trata o inciso Ill deste artigo, além
das instituições de ensino superior, as fundações, institutos, empresas e
profissionais de notória especialização que desenvolvem ou promovem programas e
projetos na área de capacitação e treinamento de pessoal.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA
Art. 4º — Fica criada a Comissão de Aperfeiçoamento Funcional — CAF — composta
de sete servidores públicos municipais de provimento efetivo, pós — graduados,
nomeados pelo Chefe do poder executivo, os quais terão as seguintes atribuições:
| — analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e
capacitação profissional, bem como autorizar sua implantação;
Il — deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras,
seminários e atividades correlatas aos objetivos da escola de Governo.
Paragrafo único. Serão instituídos núcleos técnicos de capacitação, por área de
conhecimento técnico-cientifico, a serem definidas no regimento interno da escola de
governo de Muriaé — EGM — composta por até cinco servidores, coma finalidade de
apoiar os trabalhos da CAF, no âmbito de sua competência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Os servidores públicos municipais serão considerados, pela EGM,
multiplicadores de treinamento ou alunos.
& 1º Multiplicador do Treinamento é o servidor que propõe, implementa, coordena ou
executa projeto ou programa de treinamento e capacitação;
8 2º Aluno é o servidor que frequenta curso de capacitação ou treinamento,
realizado através da EGM ou dos Agentes externos.
Art. 6º - O Regimento Interno da Escola de governo do município de Muriaé — EGM -
, bem como a politica Municipal de capacitação de servidores serão regulamentados
por decreto do poder executivo e fixarão atribuições, competências, estrutura
complementar e demais condições para o pleno funcionamento EGM.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir plenamente sua finalidade as atividades da EGM
serão realizadas em regime especial de trabalho com relação ao horário e os dias de
funcionamento na forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO Iv - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A EGM poderá utilizar, além do brasão oficial do município.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 15 de dezembro de 2016.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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