| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | INSTITUI E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CRIAR A ESCOLA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5359 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nº. 5.355 / 2016 “Institui e autoriza o Município de Muriaé a criar a Escola de Governo e da outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola de Governo do Município de Muriaé — EGM. Art. 2º — A atuação da EGM se dará por meio do desenvolvimento de capacitação, utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis com o Grupo Ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal. CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS Art. 3º — a Escola de Governo do Município de Muriaé terá como objetivos: | — promover o treinamento e a capacitação de servidores municipais ativos, inclusive a educação previdenciária, nas mais diversas áreas de necessidade, na forma presencial, semipresencial ou por meio dos recursos utilizado na modalidade de Ensino a distância — EAD — autônoma ou conjuntamente, mediante convênio, com outras entidades ou instituições que tenham a mesma finalidade; Il — assessorar e dar suporte técnico-científico á identificação da necessidade de treinamento no âmbito da administração direta e indireta do Município; HI — orientar e coordenar Projetos de Cursos de capacitação e Programas de Treinamento, aprovados pela Comissão de Avaliação Funcional a serem desenvolvidos pela própria EGM ou por agentes externos, observada a consonância da área de atuação e a formação profissional dos servidores envolvidos, mediante convênio, termo de parceria e outros instrumentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV — disponibilizar a estrutura física apropriada à divulgação e á realização dos cursos de capacitação e treinamento e prover os recursos audiovisuais e materiais didático pedagógicos necessários; V — promover a integração entre a Administração Municipal e as Instituições de ensino e pesquisa, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico do quadro de profissionais VI - certificar concluintes de curso de capacitação ou treinamento, preferencialmente em meio digital e informar ao órgão responsável pelo registro das informações funcionais dos servidores municipais para registro da respectiva carga horária na ficha funcional do servidor. 8 1º - Fica a EGM autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes com Instituições de Ensino devidamente credenciadas, bem como com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços educacionais e/ou outros com a anuência expressa do Chefe do poder Executivo. 8 2º - São considerados agentes externos, de que trata o inciso Ill deste artigo, além das instituições de ensino superior, as fundações, institutos, empresas e profissionais de notória especialização que desenvolvem ou promovem programas e projetos na área de capacitação e treinamento de pessoal. CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA Art. 4º — Fica criada a Comissão de Aperfeiçoamento Funcional — CAF — composta de sete servidores públicos municipais de provimento efetivo, pós — graduados, nomeados pelo Chefe do poder executivo, os quais terão as seguintes atribuições: | — analisar a viabilidade e selecionar projetos de programas de treinamento e capacitação profissional, bem como autorizar sua implantação; Il — deliberar sobre a agenda e a realização de treinamento, cursos, palestras, seminários e atividades correlatas aos objetivos da escola de Governo. Paragrafo único. Serão instituídos núcleos técnicos de capacitação, por área de conhecimento técnico-cientifico, a serem definidas no regimento interno da escola de governo de Muriaé — EGM — composta por até cinco servidores, coma finalidade de apoiar os trabalhos da CAF, no âmbito de sua competência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Os servidores públicos municipais serão considerados, pela EGM, multiplicadores de treinamento ou alunos. & 1º Multiplicador do Treinamento é o servidor que propõe, implementa, coordena ou executa projeto ou programa de treinamento e capacitação; 8 2º Aluno é o servidor que frequenta curso de capacitação ou treinamento, realizado através da EGM ou dos Agentes externos. Art. 6º - O Regimento Interno da Escola de governo do município de Muriaé — EGM - , bem como a politica Municipal de capacitação de servidores serão regulamentados por decreto do poder executivo e fixarão atribuições, competências, estrutura complementar e demais condições para o pleno funcionamento EGM. PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir plenamente sua finalidade as atividades da EGM serão realizadas em regime especial de trabalho com relação ao horário e os dias de funcionamento na forma de regulamento próprio. CAPÍTULO Iv - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - A EGM poderá utilizar, além do brasão oficial do município. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de dezembro de 2016. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé