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norma nº 5358/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5358 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A COMUNIDADE DA FAZENDA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 802 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.358 / 2016
“Dá denominação de Comunidade São Francisco de
Assis a Comunidade da Fazenda Boa Vista e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Comunidade São
rancisco de Assis” a Comunidade denominada por Comunidade Fazenda Boa Vista,
Pertencente ao Distrito de Itamuri.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas
indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Dezembro de 2016.
ALOYSIO N últro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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