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norma nº 5367/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5367 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
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matéria 826 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.367 / 2016.
“Autoriza a prorrogação de prazos de convênios celebrados
pela administração pública municipal com entidades sem fins
lucrativos.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a administração pública municipal autorizada a prorrogar por até
180 (cento e oitenta) dias, os convênios de repasse de subvenções sociais e
contribuições, celebrados com entidades sem fins lucrativos, para a promoção da
assistência social, da cultura, da educação, da saúde, do esporte, da preservação e
conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, do
voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
$1º- A prorrogação dos convênios somente poderá ser realizada:
| — discutida a matéria com a equipe de transição ou próximos secretários
municipais do novo governo;
Il - mediante justificativa fundamentada de urgência decorrente de paralisação ou
iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no
âmbito de parceria já celebrada.
8 2º - Os convênios de que tratam o caput, são os seguintes:
| - Convênio nº 001/2016 — Objeto: Aquisição de Insumos, Manutenção e
Funcionamento do Pronto Atendimento e do Pronto Socorro — Conveniada: Casa de
Caridade de Muriaé — Hospital São Paulo;
Il - Convênio nº 002/2016 — Objeto: Ampliação e Fortalecimento da Capacidade
Administrativa, Técnica e Financeira do Município — Conveniada: Associação dos
Municípios da Micro Região do Médio Rio Pomba — AMERP;
Il - Convênio nº 003/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniada: Obra Da Mãe Gestante Carente;
IV - Convênio nº 004/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniado: Projeto Boas Novas;
V - Convênio nº 005/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio - Conveniada: Associação Esportiva Lazer Ativo;
VI - Convênio nº 006/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniada: Casa da Menina;
VII - Convênio nº 007/2016 — Objeto: Subvenção Social a Atender Despesas de
Custeio - Conveniada: El-Shaday Comunidade Terapeutica;
VIII - Convênio nº 008/2016 —- Objeto: Contribuição Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniado: Consórcio Intermunicipal para a Recuperação
Ambiental da Bacia do Rio Muriaé;
IX - Convênio nº 009/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniada: Obra Unida Lar Ozanam;
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
X - Convênio nº 010/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio - Conveniada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Muriaé;
XI - Convênio nº 011/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio - Conveniada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Muriaé;
XII - Convênio nº 012/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniada: APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados;
XII - Convênio nº 013/2016 — Objeto: Contribuição Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniado: CONDESC - Centro De Desenvolvimento
Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região;
XIV - Convênio nº 014/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender
Despesas de Custeio — Conveniada: FUÊNIO - Fundação Padre Enio Martin;
XV - Convênio nº 0114/2014, Objeto: Execução de oficinas visando o
desenvolvimento e o aprimoramento da qualificação profissional de jovens e adultos e
beneficiários do Programa Bolsa Família, além de serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos — Conveniado: PAIS: Programa de Ação e Integração Social.
XVI - EMATER
Art. 2º - Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber
aos convênios prorrogados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de dezembro de 2016.
Aloysio Mto de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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