| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
| native_id | 5369 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.367 / 2016. “Autoriza a prorrogação de prazos de convênios celebrados pela administração pública municipal com entidades sem fins lucrativos.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a administração pública municipal autorizada a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias, os convênios de repasse de subvenções sociais e contribuições, celebrados com entidades sem fins lucrativos, para a promoção da assistência social, da cultura, da educação, da saúde, do esporte, da preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. $1º- A prorrogação dos convênios somente poderá ser realizada: | — discutida a matéria com a equipe de transição ou próximos secretários municipais do novo governo; Il - mediante justificativa fundamentada de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada. 8 2º - Os convênios de que tratam o caput, são os seguintes: | - Convênio nº 001/2016 — Objeto: Aquisição de Insumos, Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento e do Pronto Socorro — Conveniada: Casa de Caridade de Muriaé — Hospital São Paulo; Il - Convênio nº 002/2016 — Objeto: Ampliação e Fortalecimento da Capacidade Administrativa, Técnica e Financeira do Município — Conveniada: Associação dos Municípios da Micro Região do Médio Rio Pomba — AMERP; Il - Convênio nº 003/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniada: Obra Da Mãe Gestante Carente; IV - Convênio nº 004/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniado: Projeto Boas Novas; V - Convênio nº 005/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio - Conveniada: Associação Esportiva Lazer Ativo; VI - Convênio nº 006/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniada: Casa da Menina; VII - Convênio nº 007/2016 — Objeto: Subvenção Social a Atender Despesas de Custeio - Conveniada: El-Shaday Comunidade Terapeutica; VIII - Convênio nº 008/2016 —- Objeto: Contribuição Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniado: Consórcio Intermunicipal para a Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Muriaé; IX - Convênio nº 009/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniada: Obra Unida Lar Ozanam; J PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 X - Convênio nº 010/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio - Conveniada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé; XI - Convênio nº 011/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio - Conveniada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé; XII - Convênio nº 012/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniada: APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados; XII - Convênio nº 013/2016 — Objeto: Contribuição Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniado: CONDESC - Centro De Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região; XIV - Convênio nº 014/2016 — Objeto: Subvenção Social Destinada a Atender Despesas de Custeio — Conveniada: FUÊNIO - Fundação Padre Enio Martin; XV - Convênio nº 0114/2014, Objeto: Execução de oficinas visando o desenvolvimento e o aprimoramento da qualificação profissional de jovens e adultos e beneficiários do Programa Bolsa Família, além de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos — Conveniado: PAIS: Programa de Ação e Integração Social. XVI - EMATER Art. 2º - Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber aos convênios prorrogados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 15 de dezembro de 2016. Aloysio Mto de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé