norma nº 5352/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 5.352 /2016
“Altera a Lei Municipal nº 4,723/2014, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, a Carreira e os Padrões de
vencimentos dos Profissionais na Educação Básica
do Município de Muriaé - MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art, 1º - O artigo 10º da Lei 4.723/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando suprimido o 8 2º:
“Art. 10º - Omissis ...
Parágrafo único: Os Diretores e os Vice-Diretores serão recrutados entre os
Profissionais do Magistério, Docentes ou Pedagogos/Especialistas, dentro da rede
municipal de ensino.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de dezembro de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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