norma nº 5371/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.371/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 
de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 3.988, 
de 6 de outubro de 2010.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de 
outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“IV – Assessores de Procuradoria e Assessor do Procurador-Geral;”
Art. 2º – Ficam alterados os incisos I e III, do §1º, e os parágrafos §§ 2º, 3º e 4º, do 
artigo 8º, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“I - Um cargo de Assessor da Procuradoria com lotação no gabinete do Procurador￾Geral do Município e um cargo de Assessor do Procurador-Geral, competindo ao primeiro 
assessorá-lo na elaboração de pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, 
e ao segundo auxiliá-lo na organização dos processos e nas rotinas administrativas do 
Gabinete;
(...)
III - Dois cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do 
Contencioso, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas 
técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos
judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Contencioso;
(...)
§ 2º - Por se tratar de cargo que exige relação de confiança, o Procurador-Geral do 
Município indicará o Assessor do Procurador-Geral e o Assessor de Procuradoria que serão
lotados em seu Gabinete e o Chefe da cada Departamento indicará o respectivo Assessor de 
Procuradoria a ser lotado no Departamento de sua chefia, cuja nomeação realizada pelo Chefe 
do Executivo ficará adstrita ao indicado.
§ 3º - É defeso aos Assessores de Procuradoria e ao Assessor do Procurador-Geral a 
atuação nos processos judiciais e administrativos afetos ao Município de Muriaé.
§ 4º - É defeso aos Assessores de Procuradoria e ao Assessor do Procurador-Geral a 
subtração, direta ou indireta, das atribuições do Procurador-Geral do Município e dos 
Procuradores Jurídicos Municipais.” 
Art. 3º – Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º – Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior – DS
Chefe de Gabinete DS – 01 01 CC - 01 Amplo
Controlador Interno AS – 01 01 CC - 01.1 Amplo
Procurador-Geral do Município DS – 02 01 CC - 01
Restrito:
1.Bacharelado em Direito e 
inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
2.Experiência profissional 
mínima de 03 (três) anos no 
exercício da advocacia.
Secretário Adjunto de Educação, Esporte e Lazer AS – 02 01 CC - 01.1 Amplo
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo AS – 03 01 CC - 01.1 Amplo
Secretário Adjunto de Saúde AS – 04 01 CC - 01.1 Amplo
Secretário Municipal de Administração DS – 03 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente DS – 04 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações 
Institucionais
DS – 05 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS – 06 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer DS – 07 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Fazenda DS – 08 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo DS – 09 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Planejamento e Controle DS – 10 01 CC - 01 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DS – 11 01 CC - 01 Amplo
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito AS – 05 02 CC - 03 Amplo
Assessor Administrativo do Vice-Prefeito AS – 06 01 CC - 03 Amplo
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS – 07 02 CC - 06 Amplo
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
CARGOS
RECRUTAMENTO FORMA DE 
PROVIMENTO VENCIMENTO
Procurador-Geral 
do Município
Dedicação 
exclusiva 01
- Bacharelado em Direito e 
inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil; e
- Experiência profissional 
mínima de 03 (três) anos no 
exercício da advocacia.
Nomeação para cargo 
em comissão CC - 01
Assessor do
Procurador-Geral 
40 horas 
semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 03
Diretor de 
Secretaria
40 horas 
semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 03
Assessor da 
Procuradoria
20 horas 
semanais 05 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 04
Chefe do Setor de 
Gestão 
Documental
40 horas 
semanais 01 Amplo Nomeação para cargo 
em comissão CC - 11
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor de Comunicação Institucional AS – 08 02 CC - 09 Amplo
Assessor de Planejamento AS – 09 05 CC - 10 Amplo
Assessor de Planejamento do Vice-Prefeito AS – 10 01 CC - 10 Amplo
Assessor Jurídico do PROCON*1 AS – 11 01 CC - 04 Restrito:
Bacharelado em Direito
Chefe da Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito CH – 01 01 CC - 03 Amplo
Chefe de Comunicação Institucional CH – 02 01 CC - 08 Amplo
Chefe Do Departamento de Gestão, Análise e Estatística de Trânsito CH – 03 01 CC - 07 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CH – 04 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do DEMUTTRAN CH – 05 01 CC - 11 Amplo
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito CO – 06 01 CC - 11 Amplo
Coordenador Executivo do Procon Municipal*1 CO – 01 01 CC - 03 Restrito:
Bacharelado em Direito
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes DI – 01 01 CC - 03 Amplo
TOTAL 22
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Assessor da Procuradoria*1 AS – 12 05 CC – 04 Restrito:
Bacharelado em Direito
Assessor do Procurador-Geral do Município AS – 13 01 CC - 03 Restrito:
Bacharelado em Direito
Chefe do Setor de Gestão Documental CH – 06 01 CC - 11 Amplo
Diretor de Secretaria DI – 02 01 CC - 03 Restrito:
Bacharelado em Direito
TOTAL 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Assessor de Compras e Licitação AS – 14 02 CC - 08 Amplo
Assessor de Planejamento AS – 15 02 CC - 10 Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS – 16 03 CC - 05 Amplo
Assessor Jurídico de Licitações e Contratos Administrativos*1 AS – 17 01 CC - 04 Amplo
Chefe da Seção de Administração e Movimentação de Materiais CH – 07 01 CC - 09 Amplo
Chefe da Seção de Manutenção de Cemitérios em Distritos CH – 08 01 CC - 12 Amplo
Chefe de Seção Administrativa CH – 09 02 CC - 09 Amplo
Chefe de Seção de Apoio em Distritos CH – 10 03 CC - 12 Amplo
Chefe de Serviço Administrativo CH – 11 02 CC - 11 Amplo
Chefe do Departamento de Pessoal CH – 12 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação CH – 13 01 CC - 06 Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e Publicidade de 
Processos Licitatórios CH – 14 01 CC - 06 Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CH – 15 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Acompanhamento de Publicações e Edição de Atos 
Administrativos CH – 16 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Almoxarifado CH – 17 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Atividades Gerais CH – 18 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Limpeza e Conservação CH – 19 01 CC - 10 Amplo
Diretor do Cemitério DI – 03 01 CC - 06 Amplo
TOTAL 26
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente AS – 18 01 CC - 08 Amplo
Chefe da Divisão de Análise e Planejamento CH – 20 01 CC - 09 Amplo
Chefe da Divisão de Conservação do Meio Ambiente CH – 21 01 CC - 09 Amplo
Chefe da Divisão de Equipamentos CH – 22 01 CC - 09 Amplo
Chefe da Divisão de Manutenção Rural CH – 23 01 CC - 08 Amplo
Chefe de Gestão e Proteção Ambiental CH – 24 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Setor de Campo CH – 25 01 CC - 10 Amplo 
Chefe do Setor de Equipamentos Leves e de Manuseio CH – 26 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Estradas Rurais CH – 27 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Infraestrutura CH – 28 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos CH – 29 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros de Estradas CH – 30 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Máquinas Pesadas CH – 31 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental CH – 32 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Obras e Serviços CH – 33 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa CH – 34 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Transportes CH – 35 01 CC - 11 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Parques e Unidades de Conservação CO – 02 01 CC - 12 Amplo
Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental CO – 03 01 CC - 05 Amplo
Coordenador de Praças e Jardins CO – 04 01 CC - 12 Amplo
TOTAL 20
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Assessor da Gerencia de Convênios AS – 19 01 CC - 12 Amplo
Assessor de Projetos AS – 20 01 CC - 09 Amplo
Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais AS – 21 01 CC - 06 Amplo
Chefe do Setor de Apoio Administrativo CH – 36 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Ações CH – 37 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Planejamento Econômico CH – 38 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Relações Empresariais CH – 39 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Relações Institucionais CH – 40 01 CC - 10 Amplo
Diretor de Gerência de Convênios DI – 04 01 CC - 08 Amplo
TOTAL 09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
Assessor de Ouvidoria AS – 22 02 CC - 10 Amplo
Chefe da Divisão de Proteção Básica CH – 41 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Divisão de Proteção Especial CH – 42 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Secretaria Executiva de Controle Social CH – 43 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Almoxarifado CH – 44 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e 
Financeira CH – 45 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de 
Renda CH – 46 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial CH – 47 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora CH – 48 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional CH – 49 02 CC -12 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em 
População de Rua CH - 50 01 CC - 10 Amplo 
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar CH – 51 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência 
Social CH – 52 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH – 53 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública CH – 54 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Pessoal CH – 55 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Transportes CH – 56 01 CC - 11 Amplo
Coordenador da Casa de Abrigamento Institucional para Crianças e 
Adolescentes CO – 05 02 CC - 07 Amplo
Coordenador do Cadastro Único CH – 57 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Convivência do Idoso CO – 06 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social CO – 07 05 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social CO – 08 01 CC - 09 Amplo 
Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de 
Rua CO – 09 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social CO – 10 01 CC - 09 Amplo 
Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda CO – 11 01 CC - 10 Amplo
Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional CO – 12 01 CC - 10 Restrito:
Bacharelado em Nutrição
Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos CO – 13 01 CC - 07 Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda SUP – 01 02 CC - 10 Amplo
Supervisor do Cadastro Único SUP – 02 02 CC - 11 Amplo
Supervisor do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora SUP – 03 01 CC - 10 Amplo
TOTAL 39
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
 
Assessor da Divisão de Ensino Fundamental AS – 23 01 CC - 11 Amplo
Assessor da Divisão de Manutenção Escolar AS – 24 01 CC - 12 Amplo
Assessor da Divisão de Programas e Projetos Pedagógicos AS – 25 01 CC - 11 Amplo
Chefe da Divisão Administrativa CH – 58 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Divisão Contábil e de Suporte Operacional CH – 59 01 CC - 10 Amplo
Chefe da Divisão de Gestão Escolar CH – 60 01 CC - 06 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Infraestrutura Escolar CH – 61 01 CC - 06 Amplo
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CH – 62 01 CC - 06 Amplo
Chefe da Divisão de Projetos e Entretenimento CH – 63 01 CC - 06 Amplo
Chefe da Divisão de Transporte Escolar CH – 64 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH – 65 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Núcleo de Tecnologia da Educação CH – 66 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CH – 67 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Anos Iniciais CH – 68 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH – 69 01 CC -12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio a Programas e Projetos CH – 70 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Censo Escolar CH – 71 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Setor de Eventos Esportivos CH – 72 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Pré-escola CH – 73 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas CH – 74 01 CC - 09 Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar DI – 05 32 Anexo VII
Restrito:
Requisitos conforme
Lei 4.723/2014
TOTAL 52
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda AS – 25 01 CC - 05 Amplo
Assessor de Planejamento AS – 26 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CH – 75 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário CH – 76 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade CH – 77 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Serviço Protocolo CH – 78 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Serviço de Contabilização de Folha de Pagamento CH – 79 01 CC - 08 Amplo
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
 
Assessor Administrativo de Obras e Projetos AS – 27 02 CC - 09 Amplo
Assessor de Análise de Projetos AS – 28 01 CC - 11 Amplo
Assessor de Execução Direta de Obras Públicas AS – 29 03 CC - 12 Amplo
Chefe de Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana
CH – 80 01
CC - 05 Restrito: 
Bacharelado em Engenharia 
Civil ou Arquitetura
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras
CH – 81 01
CC - 05 Restrito: 
Bacharelado em Engenharia 
Civil ou Arquitetura
Chefe do Departamento de Atividades Urbanas
CH – 82 01
CC - 02 Restrito: 
Bacharelado em Engenharia 
Civil ou Arquitetura
Chefe do Departamento de Projetos CH – 83 01 CC - 05 Bacharelado em Engenharia 
Civil ou Arquitetura
Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado CH – 84 01 CC - 07 Amplo
TOTAL 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Assessor de Planejamento AS – 30 04 CC - 10 Amplo
Assessor do Secretário Municipal de Planejamento e Controle AS – 31 02 CC - 07 Amplo
Chefe do Setor de Apoio Administrativo CH – 85 01 CC - 11 Amplo
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
Assessor de Correspondência e Exames Médicos AS – 32 01 CC - 12 Amplo
Assessor de Dispensação da Farmácia de Demandas Especiais e de 
Alto Custo AS – 33 01 CC - 11 Amplo
Assessor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria AS – 34 04 CC - 07
Restrito:
Bacharelado em 
Medicina com 
inscrição no CRM
Assessor de Transporte dos Distritos AS – 35 04 CC - 12 Amplo 
Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos AS – 36 02 CC - 10 Amplo 
Assessor do Departamento de Atenção Primária AS – 37 01 CC - 11 Amplo
Assessor do Departamento de Tratamento Fora do Domicílio AS – 38 01 CC - 11 Amplo
Assessor do Serviço de Ouvidoria da Saúde AS – 39 01 CC -11 Amplo
Assessor do Serviço de Saúde Bucal AS – 40 01 CC - 11 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor do Setor Contábil AS – 41 01 CC - 11 Amplo
Assessor do Setor de Planejamento em Ações de Saúde AS – 42 01 CC - 10 Amplo
Assessor do Setor de Zoonoses AS – 43 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Almoxarifado CH – 86 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Departamento de Aquisições e Contratos CH – 87 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Departamento de Atenção Primária CH – 88 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Departamento de Transportes CH – 89 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Núcleo de Análise de Dados CH – 90 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Setor de Contratos e Convênios CH – 91 01 CC - 07 Amplo
Chefe do Setor de Pessoal CH – 92 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Processamento de Dados CH – 93 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Setor de Reformas e Manutenção CH – 94 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Zoonoses CH – 95 01 CC - 08 Amplo
Coordenador do Serviço de Perícias Médicas CO – 14 01 CC - 11 Amplo
Diretor de Vigilância Ambiental DI - 06 01 CC - 07 Amplo
TOTAL 31
*1 Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
02 de janeiro de 2017.
Muriaé, 5 de janeiro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé