norma nº 5372/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.372/2017
Autoriza Abertura de Crédito Especial 
Adicional e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial Adicional para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Planejamento e Controle
2.04.121.54.2.343 – Manutenção Secretaria de Planejamento e Controle
31.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas..............................R$ 257.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 54.000,00
33.90.14 – Diárias...........................................................R$ 1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo....................................R$ 1.000,00
33.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...........R$ 1.000,00
2.04.121.54.1.216 – Aquisição Equipamento para Secretaria
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 1.000,00
TOTAL GERAL..............................................................R$ 315.000,00
Art.2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 proveniente de Superávit 
Financeiro do exercício 2016 – apurado fonte 100.
Art. 3º Os Créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Janeiro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé