norma nº 5339/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEInº. 5.339 /2016
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17
de dezembro de 1987, que dispõe sobre
o “Uso e Ocupação do Solo”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987,
fica acrescida do artigo 30 - Z-1, na forma seguinte:
“Art. 30 - Z-1 - Considera-se Zona Residencial 1 (ZR - 1 ), de
residência unifamiliar , com residência tipo de edificação TE-1, sendo
permitido apenas comércio local e de bairro, a área compreendida pelo
Quinta das Flores (Alameda dos Lírios, das Violetas, das Petúnias, das
Orquídeas e das Azaleias), perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de dezembro de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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