norma nº 5357/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEInº. 5.357 /2016
“Fica autorizado ao Município de Muriaé a
disponibilizar Kit de Primeiros Socorros na
Escola e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Muriaé a disponibilizar as
escolas públicas no âmbito do Município de Muriaé periodicamente um
kit de primeiros socorros.
Parágrafo único - O kit deverá ser composto pelos seguintes itens: caixa
para guardar os materiais de primeiros socorros, luvas de látex,
compressas gaze, esparadrapo, atadura de crepe, tesoura, bandaid de
formatos variados, água oxigenada, cotonetes, álcool 70%, soro
fisiológico, antisséptico em spray, algodão, sabonete líquido, saco de
lixo.
Art. 2º - As escolas públicas deverão estabelecer um cronograma
para o recebimento dos kits de primeiros socorros, bem como a
programação de atividades de conscientização e treinamento de seus
professores e funcionários para a prática adequada dos primeiros
SOCOITOS.
Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Pra X 7:
RS E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cm(BDeamaramuriae.ma.gov. br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
á conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de janeiro de 2017.
4 /)
CARLOS DELÉÍ SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Deamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br