norma nº 5377/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.377/2017 
Altera dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro 
de 2011, dentre outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o símbolo de vencimento do Cargo de Provimento em Comissão 
de Assessor Jurídico, constante no Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS – GAS – GCH
Denominação dos Cargos Código de Cargos Nº. de
Cargos
Símbolo de
Vencimento Recrutamento
(...)
Assessor Jurídico GAS 02 02 CC-04 Amplo
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 8 de fevereiro de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé