norma nº 5378/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.378/2017 
Altera a Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 
de dezembro 2005 – Código Tributário Municipal.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O do artigo 69, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 
- Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado por meio de moeda 
nacional, podendo ser em espécie, cheque, débito automático em conta, cartão de débito ou cartão de 
crédito, dentro dos prazos e regras estabelecidos em Lei ou regulamento.
§ 1º. O crédito quitado por cheque, débito automático, cartão de crédito ou débito, somente se 
considera extinto com a compensação do pagamento pela instituição financeira. 
§ 2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento 
autorizado por Decreto do Executivo, sob pena de nulidade. 
§ 3º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme estabelecido em 
Lei. 
§ 4º Nos pagamentos realizados através de cartão de crédito ou débito, a taxa de administração 
da operadora poderá ser acrescida ao valor da cobrança.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º, e incluídos os parágrafos 8º e 9º, no artigo 367, da Lei 
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º. O não recolhimento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso no 
pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, importa em rescisão 
do parcelamento concedido, vencendo o débito, em uma única parcela, acrescido das cominações 
legais. 
(...)
Parágrafo 8º. Os parcelamentos já rescindidos poderão ser reparcelados, desde que incluídos
novos débitos porventura existentes e condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor 
correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados ou 20% (vinte por cento) do 
total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Parágrafo 9º. O pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos objeto de 
discussão administrativa ou judicial implica em reconhecimento da dívida de forma irretratável e 
irrevogável e consequente renúncia de direito, por parte do contribuinte.”
Art. 3º Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01, 25.02 e 
incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 25.05, no artigo 120, da Lei Complementar 
Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.”
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“1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.”
“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no 12.485, 
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).”
“6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.”
“7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios.”
“11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.”
“13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria 
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.”
“14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.”
“14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.“
“16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.” 
“16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.”
“17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).”
“25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.”
“25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 4º Ficam alterados os incisos X, XIV e XIX, do artigo 122, da Lei Complementar 
Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do art. 120; “
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“XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 120;”
“XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 16.01 do art. 120;”
Art. 5º Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 208, da Lei Complementar Municipal no 3.195, 
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo 3º. Caso não seja promulgada pela Câmara Municipal a lei de que trata o caput 
deste artigo, os valores venais serão os mesmos da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de 
Construção vigentes, devidamente corrigidos, adotando-se a variação acumulada do INPC (IBGE), 
nos 12 (doze) meses do ano civil anterior.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 8 de fevereiro de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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