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norma nº 5386/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5386 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO DE MURIAÉ O TÍTULO " MULHER MURIAEENSE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.386 /2017
“Institui no âmbito do legislativo de Muriaé o Título “MULHER
MURIAEENSE” e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art.1º — Institui, no âmbito do Legislativo de Muriaé, o Título “MULHER MURIAEENSE”,
que será concedida a mulheres, nascida ou não neste Município, que hajam colaborado para o
engrandecimento desta cidade e que tenham se destacado em prol do Desenvolvimento Município de
Muriaé.
Art. 2º — A outorga do Mérito Mulher Muriacense, dar-se, da seguinte forma:
I— O Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar uma pessoa mulher para
receber a honraria, nos termos do art. 1;
H — As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90 (noventa) dias, da data a ser
concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo.
III — A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível somente em seguimentos
diferentes e anos distintos.
Art. 3º — O título de “Mulher Muriacense” será entregue pela Edilidade Muriaeense na última
semana do mês de março de cada ano ou nos dias uteis subsequentes, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, na Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 08 de março de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOGS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munidipalde Muriaé

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