| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO DE MURIAÉ O TÍTULO " MULHER MURIAEENSE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5391 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.386 /2017 “Institui no âmbito do legislativo de Muriaé o Título “MULHER MURIAEENSE” e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art.1º — Institui, no âmbito do Legislativo de Muriaé, o Título “MULHER MURIAEENSE”, que será concedida a mulheres, nascida ou não neste Município, que hajam colaborado para o engrandecimento desta cidade e que tenham se destacado em prol do Desenvolvimento Município de Muriaé. Art. 2º — A outorga do Mérito Mulher Muriacense, dar-se, da seguinte forma: I— O Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar uma pessoa mulher para receber a honraria, nos termos do art. 1; H — As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90 (noventa) dias, da data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo. III — A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível somente em seguimentos diferentes e anos distintos. Art. 3º — O título de “Mulher Muriacense” será entregue pela Edilidade Muriaeense na última semana do mês de março de cada ano ou nos dias uteis subsequentes, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, na Câmara Municipal de Muriaé. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Muriaé, 08 de março de 2017. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOGS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Munidipalde Muriaé