norma nº 5390/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.390/2017 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação 
Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do 
Sul - AGEVAP
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Associação 
Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, tendo por objeto a 
implantação do Projeto de Educação Ambiental, na forma de Plano de Trabalho previamente 
aprovado, tudo nos termos estabelecidos na minuta de convênio em anexo, que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé