norma nº 5395/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.395/2017 
Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional para atender as despesas correntes na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 17 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Esporte
27.812.0006.1.011 – Celebração de Convênio Com Municípios, Estado União, 
Instituições Privadas, Filantrópicas e ONGS.
3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES .................................R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito serão aqueles previstos no Art. 43 da 
Lei Federal nº 4320/64 proveniente de Superávit Financeiro do exercício 2016 – apurado Fonte 100.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé