| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5400 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5406 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 5.400/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Rosário da Limeira, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, autorizado a firmar convênio com o Município de Rosário da Limeira/MG, tendo por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando auxiliar o Produtor Rural local no beneficiamento do café, com a realização de apoio no transporte e beneficiamento dos grãos, nos termos definidos em Convênio a ser elaborado. Art. 2º Os convênios firmados deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Muriaé. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de abril de 2017. IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé