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norma nº 5400/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5400 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 866 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 5.400/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município
de Rosário da Limeira, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, autorizado a firmar convênio com o Município de Rosário da
Limeira/MG, tendo por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando auxiliar o Produtor Rural local no beneficiamento do café, com a realização
de apoio no transporte e beneficiamento dos grãos, nos termos definidos em Convênio a ser
elaborado.
Art. 2º Os convênios firmados deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de
Muriaé.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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