norma nº 5403/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.403/2017 
Altera a Lei nº 2.622/2002 e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Altera o inciso III do art. 1º da Lei 2.622/2002, passando a seguinte redação:
Rua Eduardo Braga Filho, logradouro público supostamente identificado como rua “B” 
passará a ser identificado na rua “D” do loteamento João Paulo II, na planta geométrica do 
referido bairro.
Art. 2o - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
Art. 3o - Revoga-se o inciso III, do art. 1º da Lei 2.622/2002.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé