norma nº 5404/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.404/2017 
Altera a Lei nº 2.622/2002 e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Altera o inciso I do art. 1º da Lei 2.622/2002, passando a ter a seguinte redação:
Avenida Nélia de Araújo Braga, logradouro público identificado como Rua ''C'', iniciará na 
rua Júlio César Pereira em frente ao nº 199 do logradouro pertence ao loteamento Irmã Correa 
Soares até o término na Rua Eduardo Braga em frente ao nº 255, logradouro identificado como 
Rua ''A'' do loteamento João Paulo II, na planta geométrica do referido bairro.
Art. 2o - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
Art. 3o - Revoga-se o inciso I, do art. 1º da Lei 2.622/2002.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé