norma nº 5407/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.407/2017 
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 
2011, na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 e na Lei nº 2.358, 
28 de Janeiro de 1999, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Ficam criados os cargos de Analista Jurídico, Chefe do Setor de Tecnologia da 
Informação, Chefe de Serviços Administrativos, Assessor de Compras, Chefe do Setor de Segurança 
do Trabalho e Assessor de Tecnologia da Informação com as seguintes atribuições:
I- Analista jurídico: lotado no gabinete do Diretor Jurídico, competindo-lhe, 
dentre outras atribuições, proceder pesquisas legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, assim como 
executar as tarefas que lhe forem incumbidas pelo Diretor Jurídico, auxiliando na rotina 
administrativa da Diretoria Jurídica e do Departamento Jurídico, além de outras tarefas correlatas ao 
cargo;
II- Chefe do Setor de Tecnologia da Informação: lotado no setor de Tecnologia da 
Informação, incumbindo-lhe gerir a rotina dos Serviços de Tecnologia da Informação, com a 
implementação e manutenção da área de informática e tecnologia da informação, além de outras 
tarefas correlatas ao cargo;
III- Chefe de Serviços Administrativos: encarregado da chefia e execução da rotina 
administrativa em geral, além de outras tarefas correlatas ao cargo;
IV- Assessor de Compras: encarregado do assessoramento e da execução da rotina 
administrativa do setor de compras, além de outras tarefas correlatas ao cargo;
V- Chefe do Setor de Segurança do Trabalho: encarregado de chefiar toda a rotina 
do setor de segurança do trabalho, além de outras tarefas correlatas ao cargo; e
VI- Assessor de Tecnologia da Informação: lotado no setor de Tecnologia da 
Informação, incumbindo-lhe auxiliar na rotina técnica e administrativa do Setor de Tecnologia da 
Informação, além de outras tarefas correlatas ao cargo.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e VII da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS – GAS – GCH
Denominação dos Cargos Código 
Cargos
Nº. de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Modalidade de 
Recrutamento
Carga
Horária
01 – Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral GDS 01 01 CC-01 Amplo -
Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo -
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Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor Jurídico GDS 05 01 CC-01-1 Amplo -
Controlador Interno GDS 06 01 CC-03 Amplo -
02 – Grupo de Assessoramento - GAS
Assessor de Projetos GAS 01 04 CC-03
Bacharel em 
Engenharia ou 
Arquitetura e 
Urbanismo
40h
Assessor Jurídico GAS 02 02 CC-04 Bacharel em 
Direito
20h
Assessor Administrativo GAS 03 02 CC-03 Amplo 40h
Assessor de Planejamento GAS 04 03 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Comunicação GAS 05 01 CC-08 Amplo 40h
Assessor de Licitações GAS 06 02 CC-03 Amplo 40h
Analista Jurídico GAS 07 01 CC-06 Bacharel em 
Direito
40h
Assessor de Compras GAS 08 01 CC-04 Amplo 40h
Assessor Tecnologia da Informação GAS 09 01 CC-07 Amplo 40h
03- Grupo de Chefia - GCH
Chefe de Seção GCH 01 07 CC-09 Amplo 40h
Chefe de Departamento de Pessoal GCH 02 01 CC-03 Amplo 40h
Chefe de Serviços Administrativos GCH 03 04 CC-10 Amplo 40h
Chefe do Setor de Segurança do Trabalho GCH 04 01 CC-09 Amplo 40h
Chefe do Setor de Tecnologia da 
Informação
GCH 05 01 CC-05 Amplo 40h
Chefe do Setor de Transporte GCH 06 01 CC-07 Amplo 40h
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 07 01 CC-08 Amplo 40h
 ”
“
ANEXO VII
DEMSUR
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL 
CC-01 *
CC-01-1 R$ 10.016,50
CC-02 R$ 5.909,76
CC-03 R$ 5.023,26
CC-04 R$ 4.432,34
CC-05 R$ 4.136,96
CC-06 R$ 3.545,98
CC-07 R$ 3.250,35
CC-08 R$ 2.954,91
CC-09 R$ 2.363,96
CC-10 R$1.772,85
CC-11 R$1.540,09
* Valor fixado em Lei específica
“
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 Art. 3º Fica alterado o ANEXO X - QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, da 
Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, exclusivamente em relação as atribuições do cargo de 
Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana, que passa a ter a seguinte redação:
“IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:
Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana:
Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana
Área de Lotação: Divisão de Limpeza Urbana – Setores Operacionais
1-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Realizar atividades de serviços operacionais em diversas áreas na Divisão de Limpeza Urbana do DEMSUR. 
1.2-RESULTADOS ESPERADOS:
Desenvolver as suas atividades buscando a execução de serviços com rapidez, qualidade e sem desperdício.
1.3-PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Função de Natureza Administrativa
Prestar informações quando solicitadas;
Separar material para os setores da Divisão de Limpeza Urbana de acordo com documento de requisição;
Receber ordens e solicitação de serviços;
Distribuir informativos e outros documentos às equipes de campo e a população entre outros;
Função de Natureza Operacional
Auxiliar na limpeza e manutenção de vias públicas;
Transportar materiais para o local de uso;
Executar serviços de varrição;
Executar serviços de coleta de lixo doméstico e hospitalar.
Descarregar e carregar caminhão com materiais para reciclagem; 
Recolher entulhos, galhos e sobras.
Executar serviços gerais de limpeza e conservação nas dependências do aterro sanitário; 
1.4- ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Elementar
Formação: Não aplicável
1.5-CONTATOS:
O Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana estabelece contatos com: 
Empregados do DEMSUR;
Empresas Fornecedoras e Terceirizadas;
1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA):
Não aplicável.
1.7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS):
Conhecimentos básicos em geral;
Bom condicionamento físico.
” 
Art. 4º Ficam alterados o parágrafo §3º, do Art. 11, o inciso VI, do Art. 60 e o §3º do 
Art. 62, todos da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
(...)
§ 3º. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao 
princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços, salvo em 
decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou 
judicial.”
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 “Art. 60. (...)
 (...)
VI – disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares ou industriais para 
coleta no passeio, na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários 
estabelecidos;”
“Art. 62. (...)
(...)
§ 3º. Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo e das 
multas a infrações de natureza contratual, vinculadas à prestação dos serviços, constituirão receita do 
DEMSUR.”
Art. 5º Ficam incluídos o § 6º no Art. 8º, o §3º no Art. 13, o §3º no Art. 40, o inciso 
XI, no Art. 60, e o Parágrafo único no Art. 66, todos da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, com
a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 6º. A recusa ou impedimento ao atendimento da obrigação prevista no §3º deste 
artigo, sujeita o usuário ao corte do esgoto, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei.”
“Art. 13. (...)
(...)
§3º. Fica o DEMSUR autorizado a instituir tarifa diferenciada de coleta, manejo e 
despejo de lixo proveniente de grandes e médios geradores de resíduos industriais e não industriais.”
“Art. 40. (...)
(...)
§3º. Fica condicionada e expedição de alvará especial para realização de eventos e
outros divertimentos, assim considerados aqueles em que haja concentração de público em área 
pública ou privada com reflexos em áreas públicas adjacentes, ao pagamento, por parte do requerente, 
do preço público referente a limpeza dos espaços públicos e adjacências eventualmente utilizados ou 
atingidos pelo evento, a ser regulamentado pelo DEMSUR em ato próprio.”
“Art. 60. (...)
(...)
XI – recusa em permitir a instalação do hidrômetro junto a fontes alternativas de 
abastecimento de água que estiverem ligados ao sistema público de esgotamento sanitário.”
“Art. 66. (...)
Parágrafo único. As normas e políticas dispostas nesta Lei, no que dizem respeito às 
competências, serviços e atribuições do DEMSUR, previstas no art. 2º da Lei nº 2.165, de 08 de 
dezembro de 1997, deverão ser regulamentadas pelo DEMSUR em ato próprio do Diretor Geral.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 271, da Lei nº 2.358, 28 de janeiro de 1999, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 271. Fica condicionada à concessão de autorização para realização de eventos e 
outros divertimentos, assim considerados aqueles em que haja concentração de público em área 
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pública ou privada com reflexos em áreas públicas adjacentes, ao pagamento prévio ao DEMSUR, 
do preço público referente a limpeza dos espaços públicos e adjacências eventualmente utilizados ou 
atingidos pelo evento.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé