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norma nº 5409/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5409 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, COM INCLUSÃO DE NOVA FONTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5414

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.409/2017
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar;
com inclusão de nova fonte, dentre outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar,
com inclusão de nova fonte, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade — FMS- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0001.2.110 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.93.00 (473) — Indenizações e Restituições
Fonte: 123
FOTALIGERA IL. scacassozirecastezencaenonsonanan ich enenoaras imaatnvostea R$ 375.437,65
Art.2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro/
exercício 2016 — Fonte 123, apurado no balanço financeiro.
Art. 3º Os Créditos das dotações constante desta Lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de abril de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal ide riaé

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