| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, COM INCLUSÃO DE NOVA FONTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5414 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.409/2017 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar; com inclusão de nova fonte, dentre outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, com inclusão de nova fonte, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade — FMS- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0001.2.110 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.93.00 (473) — Indenizações e Restituições Fonte: 123 FOTALIGERA IL. scacassozirecastezencaenonsonanan ich enenoaras imaatnvostea R$ 375.437,65 Art.2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro/ exercício 2016 — Fonte 123, apurado no balanço financeiro. Art. 3º Os Créditos das dotações constante desta Lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de abril de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS Prefeito Municipal ide riaé