| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5426 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO NOVA MURIAÉ (ACNM) |
| native_id | 5431 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.426/2017 Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Condomínio Nova Muriaé (ACNM) O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Associação Condomínio Nova Muriaé — ACNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 24.705.011/0001-35, com sede nessa cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de maio de 2017. IOANNIS KONSTANTIVOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito nicipal de Muriaé