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norma nº 5429/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5429 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER"
native_id5434

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.429/2017 
“SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a mulher”, a 
ser cumprida na Semana em que estiver inserido o dia 25 de Novembro. 
Art. 2º A referida semana será marcada por Campanhas informativas, Fóruns, festividades, 
Palestras, etc, envolvendo fundamentalmente a Delegacia de Atenção à Mulher, a Comissão de Defesa 
dos Direitos da Mulher deste Egrégio Legislativo, e Órgãos não Governamentais, como por exemplo 
os Clubes de Serviço.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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