| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" |
| native_id | 5434 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.429/2017 “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a mulher”, a ser cumprida na Semana em que estiver inserido o dia 25 de Novembro. Art. 2º A referida semana será marcada por Campanhas informativas, Fóruns, festividades, Palestras, etc, envolvendo fundamentalmente a Delegacia de Atenção à Mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deste Egrégio Legislativo, e Órgãos não Governamentais, como por exemplo os Clubes de Serviço. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé