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norma nº 5430/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5430 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaIMPLANTA O "TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE "B" E "C" E VDRL(GENERALIZAR)"
native_id5435

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.430/2017 
“TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E VDRL 
( generalizar )”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado o “ TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E VDRL” a 
todas as gestantes hospitalizadas para terem o seu bebê, independentemente do vínculo de convênio 
e mesmo as particulares. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fazer o monitoramento, podendo, 
salvaguardados impedimentos legais, solicitar ressarcimento junto a quem de direito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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