| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | IMPLANTA O "TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE "B" E "C" E VDRL(GENERALIZAR)" |
| native_id | 5435 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.430/2017 “TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E VDRL ( generalizar )”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica implantado o “ TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E VDRL” a todas as gestantes hospitalizadas para terem o seu bebê, independentemente do vínculo de convênio e mesmo as particulares. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fazer o monitoramento, podendo, salvaguardados impedimentos legais, solicitar ressarcimento junto a quem de direito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé