| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5435 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.435/2017 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.305.0041.2.152 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes......... R$ 72.000,00 Reduzido: 644 FONTE: 1.55 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: 10.301.0042.1.214 — Construção e Reforma da Farmácia de Minas 4490.51.00 — Obras e Instalações... R$ 72.000,00 Reduzido 923 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2017. “ IOANNIS KONSTANTINO MATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé