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← Muriaé (MG)

norma nº 5436/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5436 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5439

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| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.436 /2017
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Especial Adicional para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhista......... R$ 6.000,00
FONTE: 1.49
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da seguinte anulação
de dotação orçamentária: |
10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do centro Especializado
Odontológico —- CEO
3390.30.00 — Material de Consumo ............... iss R$ 6.000,00
Fonte: 1.49
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Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados,
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
| Muriaé, 14 de junho de 2017.
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IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
| Prefeito Munic de Muriaé

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