| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5436 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5439 |
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| MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.436 /2017 Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Especial Adicional para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhista......... R$ 6.000,00 FONTE: 1.49 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: | 10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do centro Especializado Odontológico —- CEO 3390.30.00 — Material de Consumo ............... iss R$ 6.000,00 Fonte: 1.49 | | Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. | Muriaé, 14 de junho de 2017. | IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS | Prefeito Munic de Muriaé