norma nº 5437/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.437/2017
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias
dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura
de Crédito Adicional Especial, conforme Art. 41, inciso IL, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 514.542,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais):
04 — FUNDARTE
01 — FUNDARTE
03 — EMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
23.334.0011.2.261 3390.30.00 2.100,00
100 Recursos Ordinários 2.100,00
23.334.0011.2.261 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 525,00
100 Recursos Ordinários 525,00
23.334.0011.2.261 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 2.100,00
100 Recursos Ordinários 2.100,00
23.334.0011.2.261 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00
100 Recursos Ordinários 5.250,00
23.695.0011.0.014 CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIR. TUR. SERRA DO |
23.695.0011.0.014 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 8.400,00
100 Recursos Ordinários 8.400,00
|
23.695.0011.2.315 PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL |
23.695.0011.2.315 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.2.315 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
23.695.0011.2.316 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1.050,00
2n JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 1 .050,00
23.695.0011.1.017
23.695.0011.1.017 3390.30.00
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.3100 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP 100,00
273 E OUTRAS
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.32.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO 100,00
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100,00
275 FÍSICA
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100,00
100 Recursos Ordinários 100,00
23.695.0011.1.017 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 478.062,00
100 Recursos Ordinários 478.062,00
|
23.695.0011.1.018 APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
23.695.0011.1.018 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP .000,00
279 E OUTRAS
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO .000,00
100 Recursos Ordinários .000,00
23.695.0011.1.018 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000,00
100 Recursos Ordinários .000,00
23.695.0011.1.018 3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 000,00
100 — Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.000,00
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.019 ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE |
23.695.0011.1.019 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00
100 Recursos Ordinários 3.150,00
23.695.0011.1.019 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.050,00
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.019 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.050,00
100 — Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.020 PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
23.695.0011.1.020 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 525,00
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.020 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 525,00
100 Recursos Ordinários 52 5.00
23.695.0011.1.021 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0011.1.021 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA a! . 525,00
290 FISICA |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
291 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
100 Recursos Ordinários 105,00
|
TOTAL R$514.542,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme Art. 43, $1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 18 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 01 - ADMINISTRATIVO
23.695.0001.2.028 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.695.0001.2.028 3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 155.162,00
100 Recursos Ordinários 155.162,00
23.695.0001.2.028 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 39.502,00
100 Recursos Ordinários 39.502,00
23.695.0001.2.028 3190.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00
1683 |
100 Recursos Ordinários 100,00
, |
23.695.0001.2.028 3190.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 100,00
1684
100 Recursos Ordinários | 100,00
23.695.0001.2.028 3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100,00
1685
100 Recursos Ordinários 100,00
|
23.695.0001.2.028 3191.13.00
1686
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.028 3191.92.00
1687
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029
23.695.0001.2.029 3390.08.00
1688
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.14.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.30.00
1690
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.33.00
1691
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.35.00
1692
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.36.00
1693
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.39.00
1694
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3390.92.00
1695
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 3391.39.00
1696
100 Recursos Ordinários
23.695.0001.2.029 4490.52.00
1697
100 Recursos Ordinários
02 — EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.334.0011.2.261
23.334.0011.2.261 3390.30.00
1698
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.36.00
99
100 Recursos Ordinários
23.334.0011.2.261 3390.39.00
1700
100 Recursos Ordinários
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CASA DO ARTESÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
h
100,00
100,00
98,00
98,00
5.648,51
5.648,51
14.795,68
14.795,68
2.956,18
2.956,78
8.876,23
8.876,23
1.478,39
1.478,39
2.956,78
2.956,78
14.795,68
14.795,68
294,50
|
294,30
4.140,67
4.140,67
2.956,18
2.956,78
23.334.0011.2.261 4490.52.00
170
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.0.014
23.695.0011.0.014 3390.41.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315
23.695.0011.2.315 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.315 3390.39.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.2.316
23.695.0011.2.316 3390.39.00
1705
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017
23.695.0011.1.017 3390.30.00
1706
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.31.00
07
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.32.00
1708
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.36.00
1709
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.37.00
1710
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.017 3390.39.00
1711
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018
23.695.0011.1.018 3390.30.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.31.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.32.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.36.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.37.00
100 Recursos Ordinários
23.695.0011.1.018 3390.39.00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTR. ASSOC. DOS MUNIC. CIR. TUR. SERRA DO
CONTRIBUIÇÕES
PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTIST, CIENT, DESP
E OUTRAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST, CIENT, DESP
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA a
5.250,00
5.250,00
8.400,00
8.400,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
100,00
|
100,00
100,00
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,00
100,0
100.000,00
100.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários 1.000,00
23.695.0011.1.018 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
100 Recursos Ordinários 100.000,00
23.695.0011.1.019 ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE
23.695.0011.1.019 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00
100 Recursos Ordinários 3.150,00
23.695.0011.1.019 3390.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.050,00
1720
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.019 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.050,00
721
100 Recursos Ordinários 1.050,00
23.695.0011.1.020 PROGRAMA CAMA & CAFÉ EM PONTOS DE TURISMO
23.695.0011.1.020 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 525,00
1722
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.020 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 525,00
1723
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
23.695.0011.1.021 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
1724 FISICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 525,00
25 JURÍDICA
100 Recursos Ordinários 525,00
23.695.0011.1.021 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105,00
1726
100 Recursos Ordinários 105,00
23.695.0011.1.022 LEI MUN INCENTIVO AO TURISMO (ALCYR
PIRES VERMELHO)
23.695.0011.1.022 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
1727
100 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL R$ 514.542,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 5.417, de 10 de maio de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
o