| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.360, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.438/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais). 04 – FUNDARTE 01– FUNDARTE 04 – FUNDARTE 13.122.0001.2.030 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.122.0001.2.030 3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100 Recursos Ordinários R$ 300.000,00 13.122.0001.2.030 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 Recursos Ordinários R$ 76.000,00 13.392.0013.1.046 — LEI INCENTIVO À CULTURA (LEI ALCYR PIRES VERMELHO) 13.392.0013.1.046 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 100 Recursos Ordinários R$ 15.000,00 Total R$ 391.000,00 Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 – FUNDARTE 01– FUNDARTE 03 – FMT – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 23.695.0011.1.017 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100 Recursos Ordinários R$ 391.000,00 Total R$ 391.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de junho de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé