| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5442 |
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ne . MUNICIPIO DE MURIAE | GABINETE DO PREFEITO LEIN. 5.440/2017 Fixa o valor da UPFM, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé — UPFM fixada em R$ 5,00 (cinco reais), valor vigente no exercício de 2017. 81º A UPFM será atualizada anualmente por ato do Chefe do Executivo, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do: I- IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas; II - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; III - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; $2º No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a III do $1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação. 83º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do $1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de junho de 2017. TOANNIS KONSTANTINOS &RAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Minas Gerais , 23 de Junho de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2027 03 — EMT — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.1.017 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 23.695.0011.1.017 3390.39.00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 100 Recursos Ordinários R$ 391.000,00 Total R$ 391.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de junho de 2017. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:BE69FOB9 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.440/2017 Fixa o valor da UPFM, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Tei: Art. lo Fica a Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé — UPFM fixada em R$ 5,00 (cinco reais), valor vigente no exercício de 2017. $1º A UPFM será atualizada anualmente por ato do Chefe do Executivo, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do: : I - IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas; IL - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; “JM - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do O: Brasileiro de Geografia e Estatística; $2º No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos Ia NI do $1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação. $3º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do $1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de junho de 2017. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:66A691CA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.429/2017 “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a mulher”, a ser cumprida na Semana em que estiver inserido o dia 25 de Novembro. Art. 2º A referida semana será marcada por Campanhas informativas, Fóruns, festividades, Palestras, etc, envolvendo fundamentalmente a Delegacia de Atenção à Mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deste Egrégio Legislativo, e Órgãos não Governamentais, como por exemplo os Clubes de Serviço. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2017. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador: AAB40C6F errar mermo COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.430/2017 “TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE BE CE VDRL ( generalizar )”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica implantado o “ TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B E C E VDRL” a todas as gestantes hospitalizadas para terem o seu bebê, independentemente do vínculo de convênio e mesmo as particulares. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fazer o monitoramento, podendo, salvaguardados impedimentos legais, solicitar ressarcimento junto a quem de direito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de junho de 2017. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKROPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:EC6D8AC4 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.428/2017 “Dá denominação de Rua Mário Rodrigues Pereira a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito de Muriaé: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 66