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norma nº 5440/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5440 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaFIXA O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ne .
MUNICIPIO DE MURIAE |
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 5.440/2017
Fixa o valor da UPFM, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé — UPFM fixada
em R$ 5,00 (cinco reais), valor vigente no exercício de 2017.
81º A UPFM será atualizada anualmente por ato do Chefe do Executivo,
sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos
últimos 12 (doze) meses, do:
I- IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio
Vargas;
II - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística;
III - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística;
$2º No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a III do
$1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou
outro que melhor aferir a inflação.
83º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do
exercício fiscal, obtida pela média do $1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de forma
antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
TOANNIS KONSTANTINOS &RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Minas Gerais , 23 de Junho de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2027
03 — EMT — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.017 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
INCENTIVO AO TURISMO
23.695.0011.1.017 3390.39.00
TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
100 Recursos Ordinários R$ 391.000,00
Total R$ 391.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:BE69FOB9
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.440/2017
Fixa o valor da UPFM, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Tei:
Art. lo Fica a Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé —
UPFM fixada em R$ 5,00 (cinco reais), valor vigente no exercício de
2017.
$1º A UPFM será atualizada anualmente por ato do Chefe do
Executivo, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos
índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses,
do: :
I - IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas;
IL - INPC (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
“JM - IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do
O: Brasileiro de Geografia e Estatística;
$2º No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos
Ia NI do $1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a
inflação.
$3º Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento)
dentro do exercício fiscal, obtida pela média do $1º, fica autorizada a
atualização do índice da UPFM de forma antecipada, que ocorrerá no
mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:66A691CA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.429/2017
“SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção à Violência
contra a mulher”, a ser cumprida na Semana em que estiver inserido o
dia 25 de Novembro.
Art. 2º A referida semana será marcada por Campanhas informativas,
Fóruns, festividades, Palestras, etc, envolvendo fundamentalmente a
Delegacia de Atenção à Mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher deste Egrégio Legislativo, e Órgãos não Governamentais,
como por exemplo os Clubes de Serviço.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador: AAB40C6F
errar mermo
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.430/2017
“TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE BE CE
VDRL ( generalizar )”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica implantado o “ TESTE RÁPIDO DE HIV, HEPATITE B
E C E VDRL” a todas as gestantes hospitalizadas para terem o seu
bebê, independentemente do vínculo de convênio e mesmo as
particulares.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fazer o
monitoramento, podendo, salvaguardados impedimentos legais,
solicitar ressarcimento junto a quem de direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKROPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:EC6D8AC4
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.428/2017
“Dá denominação de Rua Mário Rodrigues Pereira a
logradouro público e dá outras providências”
O Prefeito de Muriaé:
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 66

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