norma nº 5442/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.442/2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Sub-Unidade 01- Administrativo
08.244.0001.0.018 — Subvenção Social |
3350.43.00 — Subvenções Sociais... R$ 905.059,56
Red. 1.037
FONTE: 1.00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64, proveniente da seguinte
anulação de dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 01- Administrativo
08.243.0049.2.299 - Manut. Do Serv. Conv. E Fort. De Vínculo.
3390.39.00 - Outros serv. Terc. Pess. Jurídica... R$ 336.000,00
08.243.0050.2.212.- Manut. Da Casa Lar
3390.39.00 — Outros serv. Terc. Pess. Jurídica............ees R$ 480.000,00
08.244.0049.2.190 — Manut. Cozinha Comunitária
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Juridica................ R$ 89.059,56.
Fonte: 100 |
TOTAL... scsuenecsasieiiessas Dc dd vens eded a R$ 905.059,56
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados,
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
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pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017
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IOANNIS KONSTANT RAMMATIKOPOULOS
| Prefeito Municipal de Muriaé