norma nº 5443/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.443/2017 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o 
Sindicato Rural de Muriaé para realização da 62ª Exposição 
Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de 
Muriaé para transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) como custeio para realização da 62ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de 
Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação deste convênio ocorrerão por conta 
da dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente:
04 - FUNDARTE
23.695.0011.1.018 – Apoio às atividades e incentivo ao Turismo
33.90.41.00 – Contribuições......................................R$ 230.000,00
Red. 284
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé