norma nº 5444/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.444/2017 
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta 
na Lei 5.360 de 15 de dezembro de 2016.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme Art. 41, da Lei 4.320/64, na
importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
03 – FMT – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
02.18.02.23.695.0011.1.017 – Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............R$ 180.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica o Chefe do 
poder Executivo Municipal, conforme Art.43, inciso III, da Lei n º 4.320/64, autorizado a utilizar 
como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0046 - EXERCÍCIO DE PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativas
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil ...R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 21 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé