| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5458 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2016 |
| native_id | 5460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.458/2017 Altera a Lei Municipal 5.319/2016 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a nova redação do art. 1º da Lei Municipal 5319/2016: Art. 1o – O artigo 1º da Lei Municipal 5319/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o – As áreas abaixo discriminadas ficam acrescidas ao perímetro urbano do Município de Muriaé, exceto a Área 04 do desmembramento da Fazenda Serrinha, com área de 223.693 m², matrícula nº 50602, do Livro 2 do Sistema de Automação Registral, que volta a ser área rural, sendo retirado do perímetro urbano do Município de Muriaé.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de agosto de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé