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norma nº 5458/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5458 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2016
native_id5460

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matéria 952 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.458/2017 
 Altera a Lei Municipal 5.319/2016
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a nova redação do art. 1º da Lei 
Municipal 5319/2016:
Art. 1o – O artigo 1º da Lei Municipal 5319/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
– As áreas abaixo discriminadas ficam acrescidas ao perímetro urbano do 
Município de Muriaé, exceto a Área 04 do desmembramento da Fazenda Serrinha, com 
área de 223.693 m², matrícula nº 50602, do Livro 2 do Sistema de Automação Registral,
 que volta a ser área rural, sendo retirado do perímetro urbano do Município de Muriaé.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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