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norma nº 5459/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5459 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO ADITIVO NO CONVÊNIO CELEBRADO COM O SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DA 62ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.459/2017 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo Aditivo no 
Convênio celebrado com o Sindicato Rural de Muriaé para 
realização da 62ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar termo aditivo no convênio celebrado 
com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência de recursos financeiros da ordem de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como custeio para realização da 62ª Exposição Agropecuária, 
Industrial e Comercial de Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições 
Lael Varella.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária, autorizada a abertura de crédito, prevista no orçamento vigente:
04 - FUNDARTE
23.695.0011.1.018 – Apoio às atividades e incentivo ao Turismo
33.90.41.00 – Contribuições
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de agosto de 2017. 
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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