norma nº 5456/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.456 / 2017
“Altera o art. 30 da Lei 5.441/2017 que dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: 
Art. 1o
– Inclui a alínea j, no inciso III, do artigo 30, passando a seguinte redação:
J) a área compreendida da Rua Dr. Evaristo de Carvalho, bairro Chácara da Gávea.
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as 
demais disposições da presente lei.
Muriaé, 09 de agosto de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé