norma nº 5457/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.457 / 2017
“Altera a Lei Municipal n. 5.441, de 21 de junho de 2017, que 
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: 
Art. 1o
– Fica acrescida a alínea “c” no inciso IV do art. 30da lei Municipal n. 5.441, de 21 
de junho de 2017, na forma seguinte:
“c – a área compreendida ao Bairro Parque Florestal João VI.”
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 5.363/2016.
Muriaé, 09 de agosto de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé