norma nº 5524/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.524/ 2017
Altera dispositivos da Lei n.º 5.446, de 28 de junho de 2017.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei n.º 5.446/2017 e acrescido ao mesmo 
o § 4º, passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 1o
 Ficam proibidas de participar de procedimentos licitatórios e de celebrar com 
o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações as empresas e seus sócios condenados em processos criminais 
transitado em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, 
perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha, ambientais, lavagem 
de dinheiro, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos 
públicos.
(...)
§ 4º As certidões de que trata esta lei poderão ser substituídas por declaração firmada 
pelos sócios, representantes ou prepostos.”
Art. 2o
- Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 5.446/2017
Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de agosto de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé