| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA. |
| native_id | 5522 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.536/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Municipal de Saneamento Urbano -DEMSUR, e a abertura de crédito adicional especial. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e conservação ambiental para urbanização da Lagoa da Gávea, nos termos definidos em Convênio a ser elaborado. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: 03.01 – DEMSUR 03.01.18 – GESTÃO AMBIENTAL 03.01.18.541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 03.01.18.541.0045 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 03.01.18.541.0045.1.152 – CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ – URBANIZAÇÃO DA LAGOA DA GÁVEA 03.01.18.541.0045.1.152 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................. R$100.000,00 FONTE: 100 – RECURSOS PRÓPRIOS Art. 3º O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato é proveniente da seguinte anulação parcial de dotação orçamentária: 03.01.17.512.0021.1.142- 4490.51.00 (RED106) ............................................R$ 100.000,00 FONTE: 100 – RECURSOS PRÓPRIOS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 5.503 de 23 de agosto de 2017. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé