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norma nº 5536/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5536 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.536/2017 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o 
Departamento Municipal de Saneamento Urbano -DEMSUR, e 
a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Departamento 
Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, tendo por objeto a preservação e conservação 
ambiental para urbanização da Lagoa da Gávea, nos termos definidos em Convênio a ser 
elaborado. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
03.01 – DEMSUR
03.01.18 – GESTÃO AMBIENTAL
03.01.18.541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.18.541.0045 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
03.01.18.541.0045.1.152 – CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ –
URBANIZAÇÃO DA LAGOA DA GÁVEA
03.01.18.541.0045.1.152 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................. R$100.000,00
FONTE: 100 – RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato é proveniente da
seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
03.01.17.512.0021.1.142- 4490.51.00 (RED106) ............................................R$ 100.000,00
FONTE: 100 – RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 5.503 de 23
de agosto de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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