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norma nº 5538/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5538 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaALTERA QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.538/2017 
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante 
do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
Assessor de Ouvidoria AS – 22 02 CC - 10 Amplo
Chefe da Divisão de Proteção Básica CH – 41 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Divisão de Proteção Especial CH – 42 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Secretaria Executiva de Controle Social CH – 43 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Almoxarifado CH – 44 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e 
Financeira CH – 45 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de 
Renda CH – 46 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial CH – 47 01 CC - 05 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora CH – 48 01 CC - 10 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio à Casa de Abrigamento Institucional CH – 49 02 CC -12 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Centro de Referência Especializado em 
População de Rua CH - 50 01 CC - 10 Amplo 
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar CH – 51 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Serviço de Apoio ao Núcleo de Atendimento de Assistência 
Social CH – 52 01 CC - 12 Amplo
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH – 53 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública CH – 54 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Pessoal CH – 55 01 CC - 09 Amplo
Chefe do Setor de Transportes CH – 56 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Apoio a Procedimentos Licitatórios CH – 56A 01 CC - 08 Amplo 
Coordenador da Casa de Abrigamento Institucional para Crianças e 
Adolescentes CO – 05 02 CC - 07 Amplo
Coordenador do Cadastro Único CH – 57 01 CC - 09 Amplo
Coordenador da Casa Acolhedora CH – 57A 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Convivência do Idoso CO – 06 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social CO – 07 05 CC - 09 Amplo
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social CO – 08 01 CC - 09 Amplo 
Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de 
Rua CO – 09 01 CC - 09 Amplo
Coordenador do Núcleo de Atendimento de Assistência Social CO – 10 01 CC - 09 Amplo 
Coordenador do Serviço de Geração de Emprego, Trabalho e Renda CO – 11 01 CC - 10 Amplo
Coordenador do Executivo de Parcerias Públicas e Seleção de Pessoal CO – 11A 01 CC - 10 Amplo
Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional CO – 12 01 CC - 10 Restrito:
Bacharelado em Nutrição
Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CO – 13 01 CC - 07 Amplo
Supervisor de Benefícios de Transferência de Renda SUP – 01 03 CC - 10 Amplo
Supervisor do Cadastro Único SUP – 02 04 CC - 11 Amplo
Supervisor do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora SUP – 03 01 CC - 10 Amplo
TOTAL 45
 ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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