| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5539 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS - ABO/MG |
| native_id | 5525 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.539/2017 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais – ABO/MG. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, entidade estadual de representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição mensal. Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções orçamentárias e financeiras disponíveis do Município de Muriaé por meio do Portal da Transparência, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I – oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011); II – oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias; III – oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal; V - outras previstas no Termo de Adesão. Art. 3º Fica autorizada a contribuição financeira do Município de Muriaé para com a referida entidade em valores mensais de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos próximos 12 meses, permitidas renovações sucessivas, à critério da Administração Pública, nos termos do Termo de Adesão a ser firmado. §1º As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 04.122.0001.2.003 – 3350.41.00 §2º-A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé