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norma nº 5539/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5539 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS - ABO/MG
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.539/2017 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e 
filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, 
seção Minas Gerais – ABO/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação 
Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, entidade estadual de 
representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de 
Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição 
mensal.
 Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções 
orçamentárias e financeiras disponíveis do Município de Muriaé por meio do Portal da Transparência,
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às 
atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 
131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011);
II – oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, 
solicitações, reclamações e denúncias;
III – oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria 
ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão 
pública municipal;
V - outras previstas no Termo de Adesão.
 Art. 3º Fica autorizada a contribuição financeira do Município de Muriaé para com a referida 
entidade em valores mensais de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos próximos 12 meses, permitidas
renovações sucessivas, à critério da Administração Pública, nos termos do Termo de Adesão a ser 
firmado.
 §1º As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 
04.122.0001.2.003 – 3350.41.00
 §2º-A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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