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norma nº 5541/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5541 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N._5.541/2017 
Altera a Lei Complementar Municipal no 3.195, 
de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário 
Municipal.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos arts. 422-A ao 422-V, compondo o Capítulo II-A, “DO 
PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO”, e respectivas seções e subseções:
“CAPÍTULO II-A
DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 422-A. Nos casos em que a constituição do crédito tributário não é precedida de 
ação fiscal ou o lançamento não foi realizado mediante auto de infração, a reclamação contra o 
lançamento será processada na forma deste Capítulo.
§ 1º Havendo viabilidade técnica é admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de 
processos administrativos tributários.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar nº 4.643, de 26 
de dezembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração 
Pública Municipal, no que não forem incompatíveis com este capítulo.
Seção I
Dos Interessados
Art. 422-B. Tem legitimidade para apresentar reclamação contra lançamento toda 
pessoa física ou jurídica a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento do crédito 
tributário.
Parágrafo único. Também são legitimados aqueles têm direitos ou interesses que 
possam ser afetados pela decisão do processo. 
Seção II
Da Competência
Art. 422-C. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda o julgamento em primeira 
instância da reclamação contra lançamento.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá delegar à chefia dos órgãos 
responsáveis pelo lançamento a competência para o julgamento da reclamação, observado, 
tendo em vista a conveniência técnica, o seguinte:
I - Ao Chefe do Setor da Renda Imobiliária poderá ser delegada a competência relativa 
ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre 
Transmissão intervivos de Bens Imóveis – ITBI e a Contribuição de Melhoria.
II - Ao Chefe do Setor de Fiscalização Tributária poderá ser delegada a competência 
relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
III - Ao Chefe do Setor da Renda Mobiliária poderá ser delegada a competência relativa 
às taxas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Dos Prazos
Art. 422-D. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentar reclamação contra lançamento, 
contados da intimação ou notificação
§ 1º A reclamação contra lançamento apresentada dentro do prazo suspende a 
exigibilidade do crédito tributário.
§ 2º Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito 
tributário pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte
§ 3º A extemporaneidade da reclamação não obsta à apreciação administrativa se 
presentes os requisitos legais para revisão ofício de lançamento, todavia, não terá efeito 
suspensivo.
Art. 422-E. O prazo para que o interessado atenda a regularização do processo ou de 
juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação 
tributária. 
Seção III
Das Notificações e Intimações
Art. 422-F. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a 
notificação ou intimação do interessado para efetivação de diligências ou ciência de decisão, 
preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento – AR, devendo a notificação ou 
intimação conter: 
I - identificação do notificado ou intimado;
II - número do processo administrativo;
III - órgão remetente;
IV - finalidade da notificação ou intimação;
V - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;
VI - se o notificado ou intimado deve comparecer pessoalmente, ou pode fazer-se 
representar, se for o caso;
VII - informação sobre a continuidade ou extinção do processo independentemente do 
seu comparecimento; 
VIII - data de emissão; e 
IX - assinatura e identificação do autoridade que determinou a notificação ou intimação. 
§ 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data 
de comparecimento.
§ 2º Ocorrendo mudança de endereço no curso do processo, o interessado deverá 
comunicá-la ao órgão responsável pela instrução do processo, sob pena de serem consideradas 
válidas as notificações e intimações feitas com base na indicação constante nos autos. 
Seção IV
Do Requerimento 
Art. 422-G. O requerimento por escrito do interessado deverá conter os seguintes 
dados: 
I - autoridade ou órgão a que se dirige;
II - identificação do interessado e, se for o caso, de quem o represente;
III - domicilio do interessado ou local para recebimento de notificações e intimações;
IV - o número de inscrição no respectivo cadastro fiscal do município;
V - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;
VI - a indicação dos meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar 
suas alegações; e
VII - data e assinatura do interessado ou de seu representante;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Os requerimentos deverão ser dirigidos à autoridade ou órgão competente para 
apreciar a matéria. 
§ 2º Ao requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - cópia de documento oficial de identificação do signatário, para verificação da 
autenticidade da assinatura, quando não houver reconhecimento de firma; 
II - cópia do ato constitutivo, caso o interessado seja pessoa jurídica, para verificação 
da legitimidade de representação, conforme o caso: 
a) requerimento de empresário, sendo o interessado empresário individual;
b) contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;
c) estatuto e ata de constituição, acompanhados em ambas as hipóteses da ata de eleição 
da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra 
entidade constituída desta forma; 
d) convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o 
interessado um condomínio; ou
e) outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.
III - instrumento de mandato, quando o interessado estiver representado por procurador, 
acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do interessado; 
IV – certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 
30(trinta) dias, se a reclamação for relacionada a impostos incidências sobre bens imóveis.
V - demonstrativo de débito, fornecido pelo Setor de Dívida Ativa.
VI - toda prova documental que o interessado possuir sobre os fatos alegados; 
§ 3º É vedado ao serviço de protocolo a recusa imotivada de protocolização ou 
recebimento do requerimento ou de documentos, devendo o servidor orientar o interessado 
quanto ao suprimento de eventuais falhas. 
§ 4º O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigido o requerimento não 
prejudicará o interessado, devendo os autos do processo ser imediata e diretamente 
encaminhados, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.
§ 5º A mesma providência do parágrafo anterior deverá ser tomada quando, no decorrer do 
processo, os autos forem equivocadamente remetidos a qualquer repartição. 
Art. 422-H. O requerimento será indeferido de plano pela autoridade ou órgão a que se 
dirigir, mediante despacho fundamentado, se: 
I - intempestivo, quando apresentado fora do prazo; 
II - viciado de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa manifestamente sem 
legitimidade para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de 
irregularidade da representação; 
III - inepta, quando: 
a) não contiver pedido ou seus fundamentos; 
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos; 
c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária; e
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua 
assinatura;
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de 
requisitos fundamentais. 
Parágrafo único. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento e 
arquivamento do requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, sendo-lhe 
facultado no mesmo prazo, sendo o vício sanável, suprir a falta ou emendar o requerimento. 
Seção IV
Da Instrução
Art. 422-I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos 
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão 
responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação do interessado, observando-se os princípios 
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da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material e do informalismo, sem prejuízo da 
garantia de ampla defesa e do contraditório.
§ 1º Na instauração e condução do processo administrativo ter-se-á sempre em vista a 
conveniência da rápida solução do litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente 
necessário à elucidação do fatos e à formação do convencimento da autoridade ou órgão 
julgador. 
§ 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, 
preferir-se-á o menos oneroso para o requerente. 
Art. 422-J. O preparo do processo compete ao setor ao qual a autoridade ou órgão 
responsável pelo julgamento estejam vinculados e compreende as seguintes providências: 
I - recebimento do requerimento; 
II - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, 
dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;
III - recebimento e juntada aos autos de peças de manifestações e recursos; 
IV - intimação do interessado das decisões proferidas ou quando necessária ao 
andamento do processo;
V - certificação dos atos e fatos do processo, tais como:
a) decurso de prazos;
b) ciência do interessado;
c) impossibilidade de cumprimento de diligências;
d) outros fatos relevantes ao processo.
VI - realização de diligências necessárias ao julgamento do processo;
VII - dar vista do processo ao interessado ou a seu representante, no recinto da 
repartição, quando solicitada;
VIII - encaminhamento dos autos do processo a outras os órgãos, quando se fizer 
necessário;
IX - prestação de informações relevantes para o julgamento do processo;
X - encaminhamento do processo para julgamento, quando o mesmo se encontrar em 
condições de julgamento; e
XI - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do 
processo.
Art. 422-K. A lavratura dos atos e termos processuais e prestação de informações de 
qualquer natureza poderão ser realizadas através de cota manuscrita ou documento impresso, 
devendo constar: 
I - número do processo administrativo;
II - data de emissão; 
III – assinatura, seguida do nome por extenso do servidor responsável pela emissão, 
bem como identificação do órgão a que pertença e do cargo/função que exerça.
Subseção I
Das Provas
Art. 422-L. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do 
dever atribuído ao órgão competente para a instrução. 
§ 1º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos 
existentes na própria Administração Municipal, o setor responsável pela instrução proverá, de 
ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 
§ 2º O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar 
documentos e requerer diligências, devendo fundamentar a necessidade e relevância. 
Art. 422-M. Quando dados, providências ou documentos solicitados ao interessado 
forem necessários à apreciação do requerimento, o não atendimento no prazo fixado pela 
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo, salvo se 
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estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício do lançamento, quando deverá o 
órgão competente suprir a omissão. 
Subseção II
Das Alegações Finais
Art. 422-N. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo 
de 10 (dez) dias. 
Subseção III
Do Parecer Jurídico
Art. 422-O. Após a instrução do processo, havendo questões que demandem 
interpretação de legislação, de doutrina ou jurisprudência, os autos serão remetidos ao Secretário 
Municipal de Fazenda que, julgando necessário, poderá solicitar a elaboração de parecer jurídico 
facultativo ao Departamento Fiscal e Tributário da Procuradoria Geral do Município, cujas 
motivações e conclusões não são vinculantes. 
§ 1º É dispensada a remessa ao Procurador Geral do Município, para a providência 
prevista no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, nos casos 
de interesses exclusivo do interessado, que não tenham repercussão geral e o crédito tributário 
seja de pequeno valor, conforme definido em regulamento.
§ 2º Não serão objeto de parecer jurídico questões de mérito administrativo.
§ 3º Não sendo caso de elaboração de parecer jurídico nas hipóteses taxativas do caput, 
ou se existir parecer normativo elaborado nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 4.643, 
de 26 de dezembro de 2013, não se fará a remessa dos autos ao Departamento Fiscal e Tributário 
da Procuradoria Geral do Município.
Seção V
Da Desistência 
Art. 422-P. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou 
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não 
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público 
assim o exige, especialmente quando estiverem presentes os requisitos legais para revisão de 
ofício de lançamento. 
Seção VI
Da Decisão
Subseção I
Do Dever de Decidir e Da Fundamentação
Art. 422-Q. A autoridade ou órgão julgador têm o dever de explicitamente proferir 
decisão nos processos administrativos de sua competência, originária ou delegada.
Parágrafo único. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente 
sua convicção, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo converter o julgamento em 
diligências que entender necessárias. 
Art. 422-R. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão 
e ordem de intimação. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. 
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que 
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos 
interessados. 
Subseção II
Da Extinção do Processo
Art. 422-S. Extingue-se o processo administrativo tributário: 
I - com a extinção do crédito tributário exigido; 
II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
III - com a desistência da reclamação, impugnação, defesa ou do recurso, inclusive em 
decorrência de ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de tornada 
irrecorrível a decisão administrativa; 
IV - com a decisão administrativa irrecorrível; ou
V - por outros meios prescritos em Lei.
Parágrafo único. A autoridade ou órgão julgador poderá declarar extinto o processo 
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente. 
Subseção III
Da Intimação da Decisão
Art. 422-T. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o, 
quando for o caso, a cumpri-la. 
§ 1º Julgada procedente a reclamação será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao 
contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de 
qualquer penalidade. 
§ 2º Sendo a reclamação indeferida, responderá o contribuinte pelo pagamento de juros, 
multas, atualização monetária e de outras penalidades e encargos já incidentes sobre o tributo. 
Seção VII
Do Recurso Administrativo
Art. 422-U. Da decisão caberá recurso voluntário, em face de razões de legalidade e de 
mérito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência. 
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a 
reconsiderar no prazo de 10(dez) dias, encaminhará o processo à Junta de Recursos Fiscais. 
§ 2º Se dentro do prazo não for apresentado recurso, será certificado tal fato e, após o 
cumprimento da decisão, o processo será remetido ao arquivo. 
Art. 422-V. A autoridade julgadora recorrerá, de ofício, sempre que: 
I - a decisão exonerar o interessado do pagamento de crédito tributário de valor 
originário superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à data da decisão; ou 
II - a decisão contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada a 
casos semelhantes; 
Parágrafo único. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.”
 Art. 2º O Art. 434, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 434. O requerimento de restituição de tributo municipal, seus acréscimos e multa, em 
razão de recolhimento a mais ou indevido, além do disposto no art.422-G deste Código, deverá 
conter: 
I - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de antemão; 
e
II - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido. 
Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento o comprovante original de pagamento da 
guia de recolhimento do tributo.”
Art. 3º A Seção II, do Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 439-A:
“Art. 439-A. Aplica-se à restituição de tributos, no que couber, o procedimento previsto nos 
art. 422-A ao 422-V.”
Art. 4º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-A e 443-B, compondo a Seção V, 
“DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO”:
“SEÇÃO V
DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
Art. 443-A. O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e 
certos do interessado, de que trata o art. 80 deste Código, além do disposto no art. 422-G, deverá 
conter: 
I - demonstrativo de débito do crédito tributário de que se pretende a compensação, 
fornecido pelo Setor de Dívida Ativa; e
II – prova inequívoca do crédito líquido e certo do interessado.
Parágrafo único. Os autos do processo serão inicialmente remetidos ao órgão com 
capacidade para atestar a veracidade da existência do crédito do interessado.
Art. 443-B. Aplica-se ao pedido de compensação, no que couber, o procedimento 
previsto nos Art. 422-A ao 422-V.”
Art. 5º O Art. 441 da Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 441. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, além do disposto no art. 
422-G deste Código, deverá conter a indicação do dispositivo legal em que se ampare e ser 
acompanhado de prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos na lei para sua concessão.”
Art. 6º A Seção III, do Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 442-A:
“Art. 442-A. Aplica-se ao pedido de reconhecimento de benefício fiscal, no que couber, 
o procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V.”
Art. 7º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-C ao 443-G, compondo a Seção VI, 
“DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO”:
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GABINETE DO PREFEITO
“SEÇÃO VI
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
Art. 443-C. O pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de 
crédito tributário deverá observar o disposto no Art. 422-G deste Código, sendo inicialmente 
remetido ao Setor de Dívida Ativa que certificará a existência, ou não, de parcelamento do débito 
ou ajuizamento de Execução Fiscal.
Art. 443-D. Não sendo verificada a existência de parcelamento do débito ou 
ajuizamento de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Secretário Municipal 
da Fazenda para extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 68, inciso V e Art. 367, § 7º, 
da Lei Complementar nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, se decorridos 05 (cinco) 
anos da data de vencimento do tributo.
Parágrafo único. Havendo norma que regulamente os prazos para pagamento do tributo 
o termo inicial da prescrição é a data do último vencimento nele previsto.
Art. 443-E. Estando o débito parcelado ou em cobrança judicial através de Execução 
Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Departamento Fiscal e Tributário da 
Procuradoria Geral do Município, para verificação dos marcos interruptivos da prescrição, 
sendo posteriormente, com parecer sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, remetidos ao 
Secretário Municipal da Fazenda para as providências do Art. 443-D.
Art. 443-F. A prescrição poderá ser arguida de ofício em qualquer Processo 
Administrativo Tributário, adotando-se as providências previstas nesta seção.
Art. 443-G. Aplica-se ao pedido de reconhecimento da prescrição, no que couber, o 
procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V.”
Art. 8º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-H ao 443-I, compondo a Seção VII, 
“DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO”:
“SEÇÃO VII
DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 443-H. O lançamento será revisto de ofício sempre que, em qualquer Processo 
Administrativo, for verificada alguma das hipóteses previstas no Art. 49, da Lei Complementar 
nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, em especial: 
I - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento 
anterior; 
II - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos 
fatos ou na aplicação da lei; 
III - quando no lançamento anterior houve erro na fixação na base de cálculo do tributo, 
ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco; ou 
IV - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou de formalidade 
essencial; 
Parágrafo único. A revisão poderá ser efetuada enquanto não decorrer o prazo de 5 
(cinco) anos da decadência de constituir o crédito tributário, previsto no Art. 86, deste código. 
Art. 443-I. Nos Processos Administrativos que tenham por objeto retificações ou 
modificações nos Cadastros Fiscais do Município e que se enquadrem nas hipóteses de revisão 
de lançamento, tal providência será determinada na própria decisão final do processo sempre
que implicar em alteração:
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I - do sujeito passivo;
II - da base de cálculo; 
III - da alíquota;
IV - do montante do tributo devido; ou
V - no reconhecimento de benefícios fiscais.”
Art. 9º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º, no Artigo 135, da Lei Complementar Municipal no 3.195, 
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 135. (...)
§ 1º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 
4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19 e 17.20, do Art. 120, forem 
prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em relação a cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos das normas aplicáveis. 
§ 2º Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos 
serviços prestados, as sociedades: 
I – constituídas sob a forma de sociedades empresárias nos termos da lei civil;
II – que tenha pessoa jurídica como sócia;
III – que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV – que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V – que tenha sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao 
serviço prestado pela sociedade;
VI – que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios;
VII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros – desde que exerçam a mesma 
atividade profissional do sócio contribuinte autônomo – em qualquer etapa da execução da 
atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou 
terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço;
VIII – que possuírem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, para cada 
profissional habilitado, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; e
IX – que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou qualquer outro descentralizado.
X- que optem pelo regime de tributação do Simples Nacional, salvo quando autorizado 
em Lei a acumulação de regimes.”
Art. 10. Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, no Artigo 138, da Lei Complementar Municipal no 3.195, 
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º. Para as sociedades uniprofissionais a que se refere o Art. 135, o imposto
será devido, com periodicidade trimestral, calculado mediante a multiplicação do valor 
atualizado disposto no quadro constante no parágrafo 2º deste artigo, pelo número de 
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Parágrafo 4º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 
2% (dois por cento).
Art. 11. Ficam alterados o caput e o inciso XVII, e incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os 
parágrafos 5º, 6º e 7º, no Artigo 122, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 122. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure 
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
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quaisquer outras que venham a ser utilizadas. O serviço considera-se prestado e o imposto 
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto 
será devido no local: 
(...)
 XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16, do Art. 120;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(...)
Parágrafo 5º. Na hipótese de descumprimento do §4º, do Art. 138 desta Lei, o imposto 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Parágrafo 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Parágrafo 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e/ou débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço. 
Art. 12. Ficam alterados os Art. 203, 214, 399, 466, 476, 477, 482, 483 e 495, e incluídos o parágrafo 
único no art. 476 e os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 477, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro, 
ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, cujo fato gerador da 
parte construída considera-se ocorrido na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva 
ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente.”
“Art. 214. O valor venal de imóvel para fins de lançamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU corresponde a soma do valor venal do 
terreno com o valor venal da construção, se existente, calculados na forma da Lei.”
“Art. 399. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do 
processo ou de juntada de documento é de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por até igual 
período, a critério da Autoridade Fiscal.”
“Art. 466. Caberá à autoridade lançadora calcular o valor atualizado do débito, 
discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido. “
“Art. 476. O julgamento do processo compete em primeira instância ao Secretário de 
Fazenda, podendo delegar à chefia dos órgãos responsáveis pelo lançamento do tributo, e em 
segunda instância à Junta de Recursos Fiscais, nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, composta de 05 (cinco) membros, todos Servidores Municipais, sendo 03 (três) 
titulares e 02 (dois) suplentes.
Parágrafo único. A autoridade julgadora deverá observar o disposto no Art. 422-O no 
que diz respeito a elaboração de Parecer Jurídico.”
“Art. 477. A autoridade julgadora tem o dever de explicitamente proferir decisão nos 
processos administrativos de sua competência, originária ou delegada, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis.
§ 1º A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão e ordem 
de intimação. 
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. 
§ 3º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que 
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos 
interessados.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 482. Da decisão caberá pedido de reconsideração dentro de 10 (dez) dias, 
contados da ciência da intimação.”
“Art. 483. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário a Junta de 
Recursos Fiscais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.”
“Art. 495. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal 
as normas da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o 
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.”
Art. 13. Ficam alterados o parágrafo 1º, do Art. 73 o caput do Art. 511 da Lei Complementar Municipal 
n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 73. (...) 
Parágrafo 1º. A atualização monetária será calculada em função da variação do poder 
aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.”
“Art. 511. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, após o seu vencimento e nos 
casos previstos no artigo 73, serão atualizados monetariamente em função da variação do poder 
aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.”
Art. 14. A tabela disposta no Art. 138 da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138. (...)
Itens e subitens Alíquota
Subitem 4.17 – somente em relação aos serviços de casas de repouso e de 
recuperação, creches e asilos. 2%
Subitem 7.02 da lista – Execução, por administração, empreitada ou sub￾empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5%
Subitem 7.05 da lista – Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5%
Subitem 7.04 da lista – Demolição. 3%
Subitem 8.01 da lista – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 2%
Subitem 8.02 da lista – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2%
Subitem 10.09 da lista – Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 2%
Item 12 e subitens 12.01 a 12.17 da lista - Serviços de Diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres. 5%
Subitem 14.04 da lista – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Subitem 17.12 da lista – Leilão e congêneres 5%
Subitem 21.01 da lista – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 5%
Subitem 10.04 da lista – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring). 
5%
Subitem 4.22 da lista – Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica 
e congêneres. 
5%
Subitem 4.23 da lista – Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
Subitem 5.09 da lista – Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 
5%
Item 15 e subitens 15.01 a 15.18 da lista – Serviços relacionados ao setor 
bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
Todos os demais serviços dispostos no Art. 120 3%
Art. 15. Ficam alterados o caput, as alíneas “a” e “b” e os parágrafos 2º e 3º, e incluídos os parágrafos 
4º e 5º no Artigo 240, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário 
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 240. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos, mesmo que o atribuído no negócio jurídico seja menor do que aquele. 
a) Discordando com o valor lançado, o contribuinte poderá, no prazo para pagamento, 
apresentar impugnação, por escrito, devidamente instruindo com documentação que 
fundamente sua discordância
b) O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze) 
dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou 
avaliação. 
(...)
Parágrafo 2º. O valor venal do imóvel será determinado pela administração tributária
municipal, mediante avaliação com base, além da Planta Genérica de Valores Imobiliários e da 
Tabela de Preços de Construção, nos seguintes elementos:
I - valor da última avaliação do imóvel, realizada quando da transmissão anterior do 
bem ou direito, se houver;
II - preço corrente das transações no mercado imobiliário para imóveis semelhantes;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características do terreno;
V - características da construção;
VI - valores aferidos no mercado imobiliário;
VII - zoneamento urbano; e
VIII - outros fatores informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo 3º. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior ao 
valor:
I - declarado pelo sujeito passivo;
II - da última transmissão registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
III - da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, quando se tratar de imóvel urbano; ou
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, quando 
o imóvel for rural.
Parágrafo 4º Nas hipóteses do § 3o
a base de cálculo será os respectivos valores tidos 
como mínimos.
Parágrafo 5º Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.”
Art. 16. Ficam revogados os Capítulos VI e VII, do Título III, do Livro II, o Anexo “A” – PLANTA 
GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, criado pela Lei Complementar nº 3.411, de 29 de 
dezembro de 2006, os parágrafos 1º e 2º, do Art. 216, o Art. 217 e o inciso IV, do Art. 240, todos da Lei 
Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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