| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N._5.541/2017 Altera a Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário Municipal. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos arts. 422-A ao 422-V, compondo o Capítulo II-A, “DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO”, e respectivas seções e subseções: “CAPÍTULO II-A DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO Art. 422-A. Nos casos em que a constituição do crédito tributário não é precedida de ação fiscal ou o lançamento não foi realizado mediante auto de infração, a reclamação contra o lançamento será processada na forma deste Capítulo. § 1º Havendo viabilidade técnica é admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos tributários. § 2º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no que não forem incompatíveis com este capítulo. Seção I Dos Interessados Art. 422-B. Tem legitimidade para apresentar reclamação contra lançamento toda pessoa física ou jurídica a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário. Parágrafo único. Também são legitimados aqueles têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo. Seção II Da Competência Art. 422-C. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda o julgamento em primeira instância da reclamação contra lançamento. Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá delegar à chefia dos órgãos responsáveis pelo lançamento a competência para o julgamento da reclamação, observado, tendo em vista a conveniência técnica, o seguinte: I - Ao Chefe do Setor da Renda Imobiliária poderá ser delegada a competência relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis – ITBI e a Contribuição de Melhoria. II - Ao Chefe do Setor de Fiscalização Tributária poderá ser delegada a competência relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. III - Ao Chefe do Setor da Renda Mobiliária poderá ser delegada a competência relativa às taxas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção II Dos Prazos Art. 422-D. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentar reclamação contra lançamento, contados da intimação ou notificação § 1º A reclamação contra lançamento apresentada dentro do prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário. § 2º Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte § 3º A extemporaneidade da reclamação não obsta à apreciação administrativa se presentes os requisitos legais para revisão ofício de lançamento, todavia, não terá efeito suspensivo. Art. 422-E. O prazo para que o interessado atenda a regularização do processo ou de juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação tributária. Seção III Das Notificações e Intimações Art. 422-F. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a notificação ou intimação do interessado para efetivação de diligências ou ciência de decisão, preferencialmente pela via postal, com aviso de recebimento – AR, devendo a notificação ou intimação conter: I - identificação do notificado ou intimado; II - número do processo administrativo; III - órgão remetente; IV - finalidade da notificação ou intimação; V - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso; VI - se o notificado ou intimado deve comparecer pessoalmente, ou pode fazer-se representar, se for o caso; VII - informação sobre a continuidade ou extinção do processo independentemente do seu comparecimento; VIII - data de emissão; e IX - assinatura e identificação do autoridade que determinou a notificação ou intimação. § 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento. § 2º Ocorrendo mudança de endereço no curso do processo, o interessado deverá comunicá-la ao órgão responsável pela instrução do processo, sob pena de serem consideradas válidas as notificações e intimações feitas com base na indicação constante nos autos. Seção IV Do Requerimento Art. 422-G. O requerimento por escrito do interessado deverá conter os seguintes dados: I - autoridade ou órgão a que se dirige; II - identificação do interessado e, se for o caso, de quem o represente; III - domicilio do interessado ou local para recebimento de notificações e intimações; IV - o número de inscrição no respectivo cadastro fiscal do município; V - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão; VI - a indicação dos meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar suas alegações; e VII - data e assinatura do interessado ou de seu representante; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º Os requerimentos deverão ser dirigidos à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria. § 2º Ao requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos: I - cópia de documento oficial de identificação do signatário, para verificação da autenticidade da assinatura, quando não houver reconhecimento de firma; II - cópia do ato constitutivo, caso o interessado seja pessoa jurídica, para verificação da legitimidade de representação, conforme o caso: a) requerimento de empresário, sendo o interessado empresário individual; b) contrato social, sendo a interessada sociedade empresária; c) estatuto e ata de constituição, acompanhados em ambas as hipóteses da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma; d) convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou e) outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada. III - instrumento de mandato, quando o interessado estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do interessado; IV – certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 30(trinta) dias, se a reclamação for relacionada a impostos incidências sobre bens imóveis. V - demonstrativo de débito, fornecido pelo Setor de Dívida Ativa. VI - toda prova documental que o interessado possuir sobre os fatos alegados; § 3º É vedado ao serviço de protocolo a recusa imotivada de protocolização ou recebimento do requerimento ou de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. § 4º O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigido o requerimento não prejudicará o interessado, devendo os autos do processo ser imediata e diretamente encaminhados, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente. § 5º A mesma providência do parágrafo anterior deverá ser tomada quando, no decorrer do processo, os autos forem equivocadamente remetidos a qualquer repartição. Art. 422-H. O requerimento será indeferido de plano pela autoridade ou órgão a que se dirigir, mediante despacho fundamentado, se: I - intempestivo, quando apresentado fora do prazo; II - viciado de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa manifestamente sem legitimidade para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de irregularidade da representação; III - inepta, quando: a) não contiver pedido ou seus fundamentos; b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos; c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária; e d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura; IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais. Parágrafo único. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento e arquivamento do requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, sendo-lhe facultado no mesmo prazo, sendo o vício sanável, suprir a falta ou emendar o requerimento. Seção IV Da Instrução Art. 422-I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação do interessado, observando-se os princípios MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material e do informalismo, sem prejuízo da garantia de ampla defesa e do contraditório. § 1º Na instauração e condução do processo administrativo ter-se-á sempre em vista a conveniência da rápida solução do litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação do fatos e à formação do convencimento da autoridade ou órgão julgador. § 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o requerente. Art. 422-J. O preparo do processo compete ao setor ao qual a autoridade ou órgão responsável pelo julgamento estejam vinculados e compreende as seguintes providências: I - recebimento do requerimento; II - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas; III - recebimento e juntada aos autos de peças de manifestações e recursos; IV - intimação do interessado das decisões proferidas ou quando necessária ao andamento do processo; V - certificação dos atos e fatos do processo, tais como: a) decurso de prazos; b) ciência do interessado; c) impossibilidade de cumprimento de diligências; d) outros fatos relevantes ao processo. VI - realização de diligências necessárias ao julgamento do processo; VII - dar vista do processo ao interessado ou a seu representante, no recinto da repartição, quando solicitada; VIII - encaminhamento dos autos do processo a outras os órgãos, quando se fizer necessário; IX - prestação de informações relevantes para o julgamento do processo; X - encaminhamento do processo para julgamento, quando o mesmo se encontrar em condições de julgamento; e XI - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo. Art. 422-K. A lavratura dos atos e termos processuais e prestação de informações de qualquer natureza poderão ser realizadas através de cota manuscrita ou documento impresso, devendo constar: I - número do processo administrativo; II - data de emissão; III – assinatura, seguida do nome por extenso do servidor responsável pela emissão, bem como identificação do órgão a que pertença e do cargo/função que exerça. Subseção I Das Provas Art. 422-L. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. § 1º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Municipal, o setor responsável pela instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. § 2º O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e requerer diligências, devendo fundamentar a necessidade e relevância. Art. 422-M. Quando dados, providências ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do requerimento, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo, salvo se MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício do lançamento, quando deverá o órgão competente suprir a omissão. Subseção II Das Alegações Finais Art. 422-N. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Subseção III Do Parecer Jurídico Art. 422-O. Após a instrução do processo, havendo questões que demandem interpretação de legislação, de doutrina ou jurisprudência, os autos serão remetidos ao Secretário Municipal de Fazenda que, julgando necessário, poderá solicitar a elaboração de parecer jurídico facultativo ao Departamento Fiscal e Tributário da Procuradoria Geral do Município, cujas motivações e conclusões não são vinculantes. § 1º É dispensada a remessa ao Procurador Geral do Município, para a providência prevista no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, nos casos de interesses exclusivo do interessado, que não tenham repercussão geral e o crédito tributário seja de pequeno valor, conforme definido em regulamento. § 2º Não serão objeto de parecer jurídico questões de mérito administrativo. § 3º Não sendo caso de elaboração de parecer jurídico nas hipóteses taxativas do caput, ou se existir parecer normativo elaborado nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, não se fará a remessa dos autos ao Departamento Fiscal e Tributário da Procuradoria Geral do Município. Seção V Da Desistência Art. 422-P. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, especialmente quando estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício de lançamento. Seção VI Da Decisão Subseção I Do Dever de Decidir e Da Fundamentação Art. 422-Q. A autoridade ou órgão julgador têm o dever de explicitamente proferir decisão nos processos administrativos de sua competência, originária ou delegada. Parágrafo único. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo converter o julgamento em diligências que entender necessárias. Art. 422-R. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão e ordem de intimação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Subseção II Da Extinção do Processo Art. 422-S. Extingue-se o processo administrativo tributário: I - com a extinção do crédito tributário exigido; II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal; III - com a desistência da reclamação, impugnação, defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa; IV - com a decisão administrativa irrecorrível; ou V - por outros meios prescritos em Lei. Parágrafo único. A autoridade ou órgão julgador poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Subseção III Da Intimação da Decisão Art. 422-T. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la. § 1º Julgada procedente a reclamação será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade. § 2º Sendo a reclamação indeferida, responderá o contribuinte pelo pagamento de juros, multas, atualização monetária e de outras penalidades e encargos já incidentes sobre o tributo. Seção VII Do Recurso Administrativo Art. 422-U. Da decisão caberá recurso voluntário, em face de razões de legalidade e de mérito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10(dez) dias, encaminhará o processo à Junta de Recursos Fiscais. § 2º Se dentro do prazo não for apresentado recurso, será certificado tal fato e, após o cumprimento da decisão, o processo será remetido ao arquivo. Art. 422-V. A autoridade julgadora recorrerá, de ofício, sempre que: I - a decisão exonerar o interessado do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à data da decisão; ou II - a decisão contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada a casos semelhantes; Parágrafo único. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.” Art. 2º O Art. 434, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 434. O requerimento de restituição de tributo municipal, seus acréscimos e multa, em razão de recolhimento a mais ou indevido, além do disposto no art.422-G deste Código, deverá conter: I - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de antemão; e II - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido. Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento o comprovante original de pagamento da guia de recolhimento do tributo.” Art. 3º A Seção II, do Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 439-A: “Art. 439-A. Aplica-se à restituição de tributos, no que couber, o procedimento previsto nos art. 422-A ao 422-V.” Art. 4º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-A e 443-B, compondo a Seção V, “DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO”: “SEÇÃO V DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Art. 443-A. O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do interessado, de que trata o art. 80 deste Código, além do disposto no art. 422-G, deverá conter: I - demonstrativo de débito do crédito tributário de que se pretende a compensação, fornecido pelo Setor de Dívida Ativa; e II – prova inequívoca do crédito líquido e certo do interessado. Parágrafo único. Os autos do processo serão inicialmente remetidos ao órgão com capacidade para atestar a veracidade da existência do crédito do interessado. Art. 443-B. Aplica-se ao pedido de compensação, no que couber, o procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V.” Art. 5º O Art. 441 da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 441. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, além do disposto no art. 422-G deste Código, deverá conter a indicação do dispositivo legal em que se ampare e ser acompanhado de prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.” Art. 6º A Seção III, do Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do Art. 442-A: “Art. 442-A. Aplica-se ao pedido de reconhecimento de benefício fiscal, no que couber, o procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V.” Art. 7º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-C ao 443-G, compondo a Seção VI, “DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO”: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “SEÇÃO VI DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO Art. 443-C. O pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de crédito tributário deverá observar o disposto no Art. 422-G deste Código, sendo inicialmente remetido ao Setor de Dívida Ativa que certificará a existência, ou não, de parcelamento do débito ou ajuizamento de Execução Fiscal. Art. 443-D. Não sendo verificada a existência de parcelamento do débito ou ajuizamento de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Secretário Municipal da Fazenda para extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 68, inciso V e Art. 367, § 7º, da Lei Complementar nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, se decorridos 05 (cinco) anos da data de vencimento do tributo. Parágrafo único. Havendo norma que regulamente os prazos para pagamento do tributo o termo inicial da prescrição é a data do último vencimento nele previsto. Art. 443-E. Estando o débito parcelado ou em cobrança judicial através de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Departamento Fiscal e Tributário da Procuradoria Geral do Município, para verificação dos marcos interruptivos da prescrição, sendo posteriormente, com parecer sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, remetidos ao Secretário Municipal da Fazenda para as providências do Art. 443-D. Art. 443-F. A prescrição poderá ser arguida de ofício em qualquer Processo Administrativo Tributário, adotando-se as providências previstas nesta seção. Art. 443-G. Aplica-se ao pedido de reconhecimento da prescrição, no que couber, o procedimento previsto nos Art. 422-A ao 422-V.” Art. 8º O Capítulo III, do Título IV, do Livro III, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido dos Art. 443-H ao 443-I, compondo a Seção VII, “DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO”: “SEÇÃO VII DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 443-H. O lançamento será revisto de ofício sempre que, em qualquer Processo Administrativo, for verificada alguma das hipóteses previstas no Art. 49, da Lei Complementar nº 3.195, de 2005 - Código Tributário Municipal, em especial: I - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; II - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei; III - quando no lançamento anterior houve erro na fixação na base de cálculo do tributo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco; ou IV - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou de formalidade essencial; Parágrafo único. A revisão poderá ser efetuada enquanto não decorrer o prazo de 5 (cinco) anos da decadência de constituir o crédito tributário, previsto no Art. 86, deste código. Art. 443-I. Nos Processos Administrativos que tenham por objeto retificações ou modificações nos Cadastros Fiscais do Município e que se enquadrem nas hipóteses de revisão de lançamento, tal providência será determinada na própria decisão final do processo sempre que implicar em alteração: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I - do sujeito passivo; II - da base de cálculo; III - da alíquota; IV - do montante do tributo devido; ou V - no reconhecimento de benefícios fiscais.” Art. 9º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º, no Artigo 135, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 135. (...) § 1º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19 e 17.20, do Art. 120, forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos das normas aplicáveis. § 2º Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: I – constituídas sob a forma de sociedades empresárias nos termos da lei civil; II – que tenha pessoa jurídica como sócia; III – que seja sócia de outra pessoa jurídica; IV – que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica; V – que tenha sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; VI – que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; VII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros – desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo – em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço; VIII – que possuírem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, para cada profissional habilitado, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; e IX – que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou qualquer outro descentralizado. X- que optem pelo regime de tributação do Simples Nacional, salvo quando autorizado em Lei a acumulação de regimes.” Art. 10. Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, no Artigo 138, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Parágrafo 3º. Para as sociedades uniprofissionais a que se refere o Art. 135, o imposto será devido, com periodicidade trimestral, calculado mediante a multiplicação do valor atualizado disposto no quadro constante no parágrafo 2º deste artigo, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. Parágrafo 4º. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Art. 11. Ficam alterados o caput e o inciso XVII, e incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os parágrafos 5º, 6º e 7º, no Artigo 122, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 122. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO quaisquer outras que venham a ser utilizadas. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local: (...) XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, do Art. 120; (...) XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (...) Parágrafo 5º. Na hipótese de descumprimento do §4º, do Art. 138 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Parágrafo 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. Parágrafo 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 12. Ficam alterados os Art. 203, 214, 399, 466, 476, 477, 482, 483 e 495, e incluídos o parágrafo único no art. 476 e os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 477, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 203. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, cujo fato gerador da parte construída considera-se ocorrido na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente.” “Art. 214. O valor venal de imóvel para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU corresponde a soma do valor venal do terreno com o valor venal da construção, se existente, calculados na forma da Lei.” “Art. 399. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do processo ou de juntada de documento é de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por até igual período, a critério da Autoridade Fiscal.” “Art. 466. Caberá à autoridade lançadora calcular o valor atualizado do débito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido. “ “Art. 476. O julgamento do processo compete em primeira instância ao Secretário de Fazenda, podendo delegar à chefia dos órgãos responsáveis pelo lançamento do tributo, e em segunda instância à Junta de Recursos Fiscais, nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, composta de 05 (cinco) membros, todos Servidores Municipais, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes. Parágrafo único. A autoridade julgadora deverá observar o disposto no Art. 422-O no que diz respeito a elaboração de Parecer Jurídico.” “Art. 477. A autoridade julgadora tem o dever de explicitamente proferir decisão nos processos administrativos de sua competência, originária ou delegada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão e ordem de intimação. § 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. § 3º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 482. Da decisão caberá pedido de reconsideração dentro de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação.” “Art. 483. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário a Junta de Recursos Fiscais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.” “Art. 495. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal as normas da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.” Art. 13. Ficam alterados o parágrafo 1º, do Art. 73 o caput do Art. 511 da Lei Complementar Municipal n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 73. (...) Parágrafo 1º. A atualização monetária será calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.” “Art. 511. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, após o seu vencimento e nos casos previstos no artigo 73, serão atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices econômicos do INPC/IBGE.” Art. 14. A tabela disposta no Art. 138 da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 138. (...) Itens e subitens Alíquota Subitem 4.17 – somente em relação aos serviços de casas de repouso e de recuperação, creches e asilos. 2% Subitem 7.02 da lista – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% Subitem 7.05 da lista – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% Subitem 7.04 da lista – Demolição. 3% Subitem 8.01 da lista – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% Subitem 8.02 da lista – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2% Subitem 10.09 da lista – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2% Item 12 e subitens 12.01 a 12.17 da lista - Serviços de Diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5% Subitem 14.04 da lista – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2% MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Subitem 17.12 da lista – Leilão e congêneres 5% Subitem 21.01 da lista – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% Subitem 10.04 da lista – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% Subitem 4.22 da lista – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% Subitem 4.23 da lista – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% Subitem 5.09 da lista – Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 5% Item 15 e subitens 15.01 a 15.18 da lista – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5% Todos os demais serviços dispostos no Art. 120 3% Art. 15. Ficam alterados o caput, as alíneas “a” e “b” e os parágrafos 2º e 3º, e incluídos os parágrafos 4º e 5º no Artigo 240, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 240. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no negócio jurídico seja menor do que aquele. a) Discordando com o valor lançado, o contribuinte poderá, no prazo para pagamento, apresentar impugnação, por escrito, devidamente instruindo com documentação que fundamente sua discordância b) O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou avaliação. (...) Parágrafo 2º. O valor venal do imóvel será determinado pela administração tributária municipal, mediante avaliação com base, além da Planta Genérica de Valores Imobiliários e da Tabela de Preços de Construção, nos seguintes elementos: I - valor da última avaliação do imóvel, realizada quando da transmissão anterior do bem ou direito, se houver; II - preço corrente das transações no mercado imobiliário para imóveis semelhantes; III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV - características do terreno; V - características da construção; VI - valores aferidos no mercado imobiliário; VII - zoneamento urbano; e VIII - outros fatores informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo 3º. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior ao valor: I - declarado pelo sujeito passivo; II - da última transmissão registrada no Cartório de Registro de Imóveis; III - da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, quando se tratar de imóvel urbano; ou MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, quando o imóvel for rural. Parágrafo 4º Nas hipóteses do § 3o a base de cálculo será os respectivos valores tidos como mínimos. Parágrafo 5º Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.” Art. 16. Ficam revogados os Capítulos VI e VII, do Título III, do Livro II, o Anexo “A” – PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, criado pela Lei Complementar nº 3.411, de 29 de dezembro de 2006, os parágrafos 1º e 2º, do Art. 216, o Art. 217 e o inciso IV, do Art. 240, todos da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé