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norma nº 5542/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5542 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.542/2017
Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Inclui o parágrafo único, no Art. 236, na Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, com a seguinte redação: 
“Art. 236. (...)
Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim 
considerados quaisquer edificações uso residencial combinado com um ou mais dos usos 
Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos com atividades de boates e casas 
noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e 
similares, instituições de ensino e educação, laboratórios industriais de produtos químicos e 
farmacêuticos, indústrias e estabelecimentos que manuseiam produtos tóxicos, manipulação, 
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido, 
líquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento 
de combustíveis líquidos e gasosos.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro 
de 1999, Feiras e pavilhões de exposição
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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