| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. |
| native_id | 5528 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 5.542/2017 Altera a Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Inclui o parágrafo único, no Art. 236, na Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, com a seguinte redação: “Art. 236. (...) Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim considerados quaisquer edificações uso residencial combinado com um ou mais dos usos Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos com atividades de boates e casas noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e similares, instituições de ensino e educação, laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos, indústrias e estabelecimentos que manuseiam produtos tóxicos, manipulação, engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja sólido, líquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Complementar nº 2.358, de 28 de janeiro de 1999, Feiras e pavilhões de exposição Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé