norma nº 5546/2017

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.546/2017 
Institui o Plano Municipal de Segurança 
Pública de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública que será regido por esta Lei, 
com o compromisso de proteger o povo e servir a lei em Muriaé.
Art. 2º São aspectos fundamentais para a execução da presente Lei, que o Poder Executivo 
Municipal tenha como objetivo permanente proporcionar à população de Muriaé condições dignas 
que assegurem a promoção de políticas públicas de preservação da ordem pública, da incolumidade 
das pessoas, do patrimônio e de prevenção às drogas e ações nas áreas de atuação que envolve 
diversos órgãos e entidades municipais no desenvolvimento das atividades de forma horizontalizada,
planejadas, coordenadas, executadas e organizadas subordinadas a um comando normativo comum, 
com base em estudos técnicos e dados estatísticos e de análise criminal para realizar:
I –Combate aos indicadores de criminalidade;
II – Implantação de Políticas Públicas preventivas em todas as áreas da Administração Pública 
Municipal;
III – Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública Municipal.
Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública de forma integrada com as áreas da 
Administração Pública Municipal tem como objetivo o cumprimento dos seguintes eixos:
I - PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS - Esse eixo visa à prevenção de delitos e da 
violência por meio do desenvolvimento inclusivo, instituições de segurança e justiça eficazes, além 
de medidas para estimular a convivência segura e cidadã;
II - FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA - Esse 
eixo destaca a importância da integração dos sistemas de justiça e segurança pública e sua 
aproximação com as comunidades;
III - CONTEXTO SÓCIO URBANOS SEGUROS - Espaços urbanos seguros são todos 
aqueles onde a estrutura física é adequada e nos quais exista apropriação por parte da comunidade em 
seu uso como tal. A promoção da participação comunitária, a apropriação dos espaços urbanos, são 
essenciais para criar a organização social, ou fortalecê-la, e potencializar o senso de pertencimento 
no território do município;
IV - PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE, MULHER 
E IDOSO - Nessa categoria estão as políticas públicas para proteger crianças, adolescentes, mulheres 
e idosos contra todos os tipos de violência;
V - REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO - A prevenção e o enfrentamento dos fatores de 
risco podem ser culturais, individuais, coletivos, que se desenvolvem em ambiente doméstico ou em 
locais que predisponham as pessoas a condições e situações vulneráveis, aumentando suas chances 
de vitimização ou de se tornarem agentes da violência;
VI - FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL - Entende-se como Fortalecimento da 
Coesão Social e geração de condições de governabilidade que favoreçam a viabilidade e a construção 
de capacidades comunitárias e institucionais de gestão local, sejam elas realizadas por meio de 
capacitação, treinamento, cursos, entre outros.
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Parágrafo único. O Anexo I descreve os objetivos de cada eixo e faz parte integrante da 
presente Lei.
Art. 4º Caberá ao Grupo Gestor Integrado Municipal fazer o acompanhamento do Plano 
Municipal de Segurança Pública, de seus resultados e avaliações para que atinja seus objetivos dos 
aspectos fundamentais desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Muriaé, 27 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Anexo I – Plano Municipal de Segurança Pública
EIXO 01:PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS
1. Redução dos índices de criminalidade;
2. Guarda 24h;
3. Novas Câmeras para a Central de Video monitoramento;
4. Modernização e Aparelhamento da Guarda Municipal;
5. Implantação da Patrulha Escolar;
6. Patrulha da Comunidade;
7. Centros de educação infantil;
8. Espaços com contra turno escolar com atividades de esporte, lazer e cultura;
9. Educação ambiental em área de interesse social;
10. Agentes da Natureza – a cidade é nossa!;
11. Realização de eventos ambientais;
12. Feira do Verde;
13. Formação em meio ambiente;
14. Comissão de mediação de conflitos;
15. Ações de prevenção com a Guarda Municipal;
16. Operações Lei Seca;
17. Implantação e integração da Guarda Municipal com outras forças de segurança pública;
18. Assembleia de Assistidos;
19. Assessoria jurídica aos assistidos;
20. Acompanhamento psicossocial dos assistidos;
21. Oficina de teatro de temas transversais;
22. Oficina de espiritualidade;
23. Reuniões e palestras com estudantes sobre convivência segura e cidadã;
24. Empoderamento dos espaços públicos pelas comunidades locais;
25. Projeto “vizinhos protegidos.”;
26. Oficinas Artístico culturais;
27. Momentos Culturais - apresentação de forma lúdica, de todo aprendizado concebido nas 
oficinas culturais;
28. Mediação de Conflitos.
EIXO 02: FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA
1. Atendimento das demandas sociais apresentadas durante as abordagens policiais às pessoas 
em situação de rua;
2. Reuniões da equipe de gerenciamento (a ser criada) da Secretaria de Assistência Social com 
a equipe da 2ª vara da infância e juventude;
3. Apresentação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas para os participantes da 
comunidade nos espaços de controle social;
4. Oficinas temáticas nas áreas de artes, música e esporte junto aos adolescentes em 
cumprimento de medidas socioeducativas,
5. Fortalecimento dos programas educativos da justiça/segurança junto às escolas;
6. Redução da sensação de impunidade dos criminosos;
7. Consolidar de conceito de informação com Mídia responsável da área de segurança pública
EIXO 03: CONTEXTO SÓCIO URBANOS SEGUROS
1. Circuito de ocupação de Parques e Praças pelos munícipios de Muriaé;
2. Iluminação Pública eficiente;
3. Parques Naturais Implantados;
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4. Áreas Protegidas e Biodiversidade;
5. Parques urbanos implantados;
6. Limpeza Pública;
7. Remoção de veículos abandonados;
8. Identificação e destinação de prédios abandonados;
9. Limpeza de terrenos baldios;
10. Manutenção e conservação das praças do município;
11. Manutenção do asfalto – operação tapa-buracos;
12. Sinalização vertical e horizontal de vias públicas;
13. Realização de podas nos exemplares arbóreos;
14. Oferta de alojamentos temporários que possam acolher de forma digna e segura as famílias 
vulnerabilidades;
15. Serviço de acolhimento para famílias residentes em áreas de reurbanização;
16. Inclusão de usuários no EJA (Educação de Jovens e Adultos), em academia particular do 
bairro, no Centro de Convivência do Idoso;
17. Conversa com os munícipes sobre saúde mental e população de rua;
18. Aproximação dos usuários do Centro de Referência em Assistência Social (CREAS) aos 
espaços da cidade através de atividades externas;
19. Grupo de Trabalho com a comunidade para melhor apropriação dos espaços públicos por 
parte da comunidade;
20. Oficinas de Esporte, lazer e cultura nos Parques das Regiões;
21. Escola Aberta – Possibilidade de utilização das escolas de ensino fundamental, nos finais 
de semana, para atividades da comunidade;
22. Visitas técnicas junto com a população aos bens culturais;
23. Atividades de Pertencimento do equipamento público para fortalecimento de grupos 
artísticos do Município (ensaios e ações);
24. Encontros de grupos de compõem a Região Administrativa para fomentar atividades 
culturais;
25. Prevenção de focos do vetor da dengue – “Dengue Mata”
26. Implantação do projeto Vida no Trânsito;
27. Implantação do projeto contra a poluição sonora: “Sons do Silêncio”;
28. Implantação do projeto contra a violência: “Me Respeita que eu te respeito”.
EIXO 04: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE, 
MULHER E IDOSO
1. Implantar projeto “Botão do Pânico”- Dispositivo de Segurança Preventiva;
2. Programa Saúde na Escola;
3. Ampliar a atenção à saúde do adolescente;
4. Acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na saúde;
5. Capacitação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
6. Atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência;
7. Fomentar a implantação da Ficha de Notificação das Violências Autoprovocadas e 
interpessoal;
8. Implementar a Ficha de Notificação das Violências Autoprovocadas e interpessoal;
9. Promovera reinserção social das crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas;
10. Aumento da atenção à saúde do adolescente;
11. Acompanhar as famílias beneficiárias do Programa Assistência às crianças e adolescentes que 
utilizam as ruas como espaço para permanência ou para o uso de drogas;
12. Investigação dos óbitos de crianças, adolescentes mulheres por causas externas;
13. Ações integradas sobre gravidez na adolescência;
14. Melhoria da rede de proteção integral à mulher vítima de violência;
15. Monitoração dos nascidos vivos de Muriaé através da busca ativa dos mesmos, reforçando o 
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vínculo da mulher do recém-nascido à unidade básica de saúde;
16. Acolhimento de mulheres e jovens em situação de rua;
17. Acolhimento de mulheres em processo migratório pelo município;
18. Realização de palestras educativas internas sobre o tema mulher;
19. Orientação, durante as abordagens as pessoas em situação de rua,sobre o tema da violência 
contra a mulher e DST/AIDS;
20. Realização de ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes;
21. Encontro de famílias do Centro de Referência em Assistência Social;
22. Acompanhamento Psicossocial dos assistidos;
23. Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação, com propostas de ações educativas;
24. Atividades escolares sobre direitos humanos e diversidade;
25. Projeto Valorização da Mulher Negra;
26. Ações de Protagonismo Juvenil nos Parques das Regiões para estimulo da Cidadania;
27. Semana da Juventude.
EIXO 05: REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO
1. Parcerias para abertura de vagas de empregos;
2. Implantar o projeto PROINC e fiscalizar seus objetivos;
3. Implementação do processo de Classificação de Risco das Famílias nos territórios de saúde;
4. Fornecimento de fórmula infantil (Leite) para lactentes menores de 1 ano que estão 
impossibilitados de receber leite materno por causas maternas;
5. Implementação de ações voltadas às populações de maior vulnerabilidade (População 
LGBTTTIS, População Negra, Pessoa com Deficiência);
6. Consultório de Rua - garantir ações de atenção a saúde da população em situação de rua;
7. Implementação, nas unidades básicas de saúde, ações de apoio aos cuidadores de idosos;
8. Ações de promoção do envelhecimento ativo e saudável;
9. Investigação de óbitos das pessoas idosas por causas externas;
10. Implementação na rede hospitalar da vigilância da violência interpessoal e autoprovocada;
11. Capacitação para os profissionais das Maternidades para a identificação, atendimento, 
notificação e encaminhamento dos casos de violência;
12. Ampliar as ações de saúde mental;
13. Acolhimento de pessoas em situação de rua;
14. Realização de oficinas com as famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família;
15. Visitas domiciliares às famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
16. Atendimento individual e conjunto das famílias do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família;
17. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes, jovens 
idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência e seus familiares;
18. Acolhimento de imigrantes;
19. Orientação sobre direitos da população de rua em reuniões com associações de moradores e 
comunidade em geral;
20. Encontro de cuidadores atendidos pelo Serviço Especializado de Atendimento Domiciliar;
21. Oficinas com as famílias que possuem casos de trabalho infantil;
22. Ações de enfretamento dos fatores de risco;
23. Educação de Jovens e Adultos – EJA;
24. Oficinas com alunos do 5º ao 9º ano sobre o desarmamento infantil e prevenção às drogas;
25. Envolvimento e informação aos munícipes sobre as políticas públicas culturais 
desenvolvidas pelo município (editais, ações, eventos);
26. Ações de mídia tática para que o território seja reconhecido também pelo seu potencial 
artístico;
27. Escolinha de Esportes – Futsal, Futebol de Areia, Basquetebol, Handebol, Judô, Natação, 
Voleibol, Futebol Soçaite, Balé e Ginástica Rítmica, Natação Paraolímpica, Atletismo e Atletismo 
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Paraolímpico, que variam de acordo com a região;
28. Oficinas de Combate ao Racismo Institucional;
29. Semana de atividades de Educação em Direitos Humanos e Cidadania para estudantes do 9º 
ano das EM;
30. Formação de gestores (as), servidores(as) e prestadores(as) de serviços da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, nas temáticas de Gênero e Diversidade Sexual;
31. Oficinas de aprendizagem para adolescentes para seu primeiro emprego;
32. Teatro de Bonecos;
EIXO 06: FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL
1. Eventos ambientais;
2. Jardineiro Ecológico, cuidando de nossa cidade;
3. Capacitação dos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial para abordagem clínica 
e psicossocial dos usuários de álcool, crack e outras drogas;
4. Oficinas para familiares de usuários de crack e outras drogas por região de saúde;
5. Capacitação dos profissionais sobre Diretrizes de Atendimento as Pessoas em Situação de 
Violência;
6. Capacitação dos profissionais para a prevenção do suicídio;
7. Capacitação para pediatras na abordagem de crianças e adolescentes vítimas de violência;
8. Capacitação dos profissionais para implementação da Política de Redução de Danos na 
Rede da Secretaria Municipal de Saúde;
9. Oficinas da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil nas unidades básicas de saúde para a 
promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
10. Encaminhamento dos acolhidos na hospedagem ao mercado de trabalho e instituições 
educacionais.
11. Contato com as famílias dos acolhidos da hospedagem;
12. Ações Comunitárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
13. Oferta de cursos nas Unidades de Inclusão da SAS;
14. Capacitação dos profissionais da assistência social nos temas: Violência doméstica; perfil 
da população em situação de rua; trabalho Inter setorial; dependência química; saúde do 
trabalhador;
15. Reuniões com as comunidades onde estão presentes os principais grupos de população em 
situação de rua;
16. Oficinas de Esporte, lazer e cultura;
17. Passeios Culturais;
18. Encontro de Superação;
19. Formação com estudantes sobre o protagonismo juvenil e participação social;
20. Fortalecimento dos núcleos produtivos de cultura e arte.