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norma nº 5160/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5160 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaALTERA A LEI Nº 2.463/2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE DOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI 5.160/2016.
“Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de setembro de
2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários
da Câmara Municipal de Muriaé, Minas Gerais, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam suprimidos os incisos XVI e XIX do artigo 5º da Lei nº 2.463,
de 28 de setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos XXIV e XXVII do artigo 6º da Lei nº
2.463, de 28 de setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 3º - O inciso 1, do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - omissis...
“| - OFICIAL DO LEGISLATIVO: 02(dois) cargos com exigência de
conclusão de ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, com atribuição de executar as atividades próprias da rotina
administrativa, bem como executar e manter as tarefas específicas de
secretaria e organização dos documentos legislativos, auxiliando na
elaboração das atas, organização e direção de serviços de arquivo dos
projetos de lei, acompanhamento de processo documental e informativo;
organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões ordinárias,
extraordinárias, especiais e audiências públicas; arranjo, descrição e
realização de medidas necessárias à conservação de documentos; protocolar
e numerar todas as proposições apresentadas em Plenário, encaminhando-
as às Comissões ou arquivamento, nos termos regimentais; acompanhar as
reuniões plenárias, na discussão dos processos e prestar atendimento à
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Mesa Diretora, Presidente, Vereadores e Diretoria Geral; analisar as
proposições apresentadas, determinando as Comissões responsáveis pela
análise e encaminhando-as aos Vereadores para parecer; orientar e
supervisionar as atividades de tramitação de proposições nos setores e nas
Comissões da Câmara Municipal; supervisionar o prazo de tramitação dos
processos legislativos em cada Comissão e comunicar o vencimento do
prazo regimental em conjunto com o Diretor Jurídico; revisar e autuar os
pareceres das Comissões nos processos incluídos na Ordem do Dia;
determinar quórum das proposições para discussão e votação no Plenário;
elaborar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias sob
determinação da Presidência; registrar o resultado das votações plenárias;
disponibilizar os documentos para alimentar o Sistema de
Acompanhamento Legislativo, disponibilizando no banco de dados as
proposições apresentadas e sua tramitação, os Atos da Mesa Diretora e do
Presidente; controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei
Orgânica Municipal para sanção, promulgação, veto e publicação das Leis;
conferir as Leis publicadas pelo Poder Executivo, nos termos dos autógrafos
de lei enviados pela Câmara Municipal; manter completos e atualizados
todos os registros necessários à execução de suas atividades; prestar
atendimento interno e externo, autorizando o exame, pelos interessados, de
processos e expedientes sob a guarda da secretaria; manter atualizado o
registro de posse dos Vereadores e seus suplentes, compreendendo
legislatura, frequência, licença, afastamento e impedimentos; manter o
arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal devidamente
classificado e preservado, inclusive aqueles considerados de valor histórico,
assegurar a proteção física do acervo da Câmara Municipal e das instalações
do arquivo, mediante o desenvolvimento de atividades de reprografia,
conservação e restauração; e participar de todas as reuniões da Câmara, sob
a supervisão do Diretor Legislativo e do Diretor Geral e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.”
Art, 4º — O inciso III, do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
altera a nomenclatura do cargo e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - omissis...
VÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
YE a PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
y ;
“WI - ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: 02(dois) cargos com exigência de
ensino médio de escolaridade, com jornada de 30 (trinta horas) semanais,
com atribuição de apoio no setor administrativo, auxiliar as atividades para
a realização de cerimônias e atos solenes no recinto da Câmara Municipal,
assistência nas ações do Poder Legislativo visando a aproximação da
população com a Câmara Municipal, notadamente promover a integração
das entidades associativas, órgãos públicos, escolas, organizações
governamentais e não governamentais devidamente reconhecidas pelo
Poder Público com o legislativo, efetuar as ligações telefônicas segundo as
necessidades da Presidência, Mesa Diretora e Servidores nos assuntos
relativos ao interesse da Câmara, atender as ligações recebidas e transferi-
las aos interessados, ou anotar as mensagens a fim de transferi-las
posteriormente, receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários ou ilegais no âmbito da administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e Legislativo municipal, verificando a
pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e
providências junto aos órgãos competentes, e ainda cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.”
Art. 5º - Altera e inclui parágrafo único, no artigo 12º da Lei nº 2.463, de 28
de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O provimento dos cargos efetivos e em comissão far-se-ão
mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, sendo que a
admissão para o exercício de função pública temporária far-se-á mediante
contrato de direito público precedido de Portaria do Presidente da Câmara,
específica e discriminada quanto às funções a serem exercidas.
Parágrafo Único - para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante contrato de direito administrativo, não se
constituindo relação funcional entre o ente contratante e o indivíduo
contratado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 6º - Altera os incisos 1, II, III, IV, V, XL, XVI e XXVIII do artigo 6º da Lei
nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, passando a vigorar com os seguintes
vencimentos informados na tabela:
Art. 6º - omissis...
NOMECLATURA VENCIMENTO BASE MENSAL
RECEPCIONISTA R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
<LADOR R$ 2.133,73 (dois mil cento e trinta e três reais e setenta e três
centavos).
VIGIA R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
AGENTE DO LEGISLATIVO | R$ 3.786,30 (três mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).
TÉCNICO R$ 1.448,93(um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e |
ADMINISTRATIVO três centavos).
ASSISTENTE DO
LEGISLATIVO
R$ 2.771,30(dois mil setecentos e setenta e um reais e trinta centavos).
OFICIAL DO LEGISLATIVO
R$ 5.363,93(cinco mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e três
centavos).
ASSESSOR
PARLAMENTAR
R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de abril do corrente ano, revogando
todas as disposições contrárias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 30 de março de 2016.
ALOYSIO vaváio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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