| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5531 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 5704 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.531/2017 Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública no âmbito do Município de Muriaé O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social. Parágrafo único. São princípios específicos da Política Municipal instituída nesta lei, dentre outros axiomas da administração pública, a garantia da isonomia, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas, sempre visando ao aperfeiçoamento da legislação e outras normas regulamentares que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aprimoramento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal. . CAPÍTULO II . DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL Art. 2º A Política Municipal de Prevenção da C orrupção e fomento à Transparência e Controle Social será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional das ações do Poder Público € aplicabilidade da legislação pertinente, em especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a as substituir: 1 - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei da Improbidade Administrativa; Il - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação; e HI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; Art. 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e N Controle Social será cumprida conforme às seguintes diretrizes: [- observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na Lei; II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação; HI — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO D]D"][][1]]]|[|[1/ JJ IV — desenvolvimento do controle social da Administração Pública: V- a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; VI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. VII — garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos; VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de comunicação eletrônicos; IX - Os sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos pelos órgãos da Administração Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será necessária; X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado: XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção; XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados; XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em órgãos colegiados. Art. 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social buscará o atendimento aos seguintes objetivos: 1 — Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço ou superfaturamento: IH — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras; HI — Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da sociedade civil c instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no Inciso II deste artigo; IV — Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos; V— Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de eventuais descumprimentos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992; VI — Promover a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços. À VII — Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de ' natureza técnica, onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for possível: VIII — Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPITULO HI . DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E CONTROLE SOCIAL Seção I Da utilização de veículos oficiais Art. 5º Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao inciso IV, do Artigo 9º, da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado: a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal deverão possuir serviço de rastreamento por satélite; b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal. $1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei para a adoção da medida prevista neste artigo. 82º Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário: H - identificação do motorista; e HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada. $3º Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Chefe do Executivo ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo. Art. 6º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei caberá a Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas: a) redução de pelo menos 20% dos gastos com veículos de representação; b) redução de pelo menos 40% dos gastos com veículos de transporte institucional; 81º A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; $2º A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo. 83º O Secretário Municipal de Administração solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes responsáveis pelo controle da frota, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de servido N municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso. ) So É - MUNICÍPIO DE MURIAÉ R Us AT am GABINETE DO PREFEITO a qe Seção II Da utilização de serviços de comunicação Art. 7º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio de dispositivos eletrônicos, quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço. $1º Os serviços de que tratam o caput são destinados: I- ao Prefeito e Vice-Prefeito; II - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta, autárquica e fundacional; e HI - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação. $1º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput será o equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor do salário básico de município; $2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no $1º, ressalvados casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo usuário; $3º Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal de Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput. $4º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo. Seção III Das despesas com publicidade e propaganda Art. 8º Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação. 81º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010, quando for o caso, da publicidade veiculada. 82º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação. 83º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais. Art. 9º Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total a ser gasto com o programa. Art. 10. As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior: Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção IV Das despesas com viagens e diárias Art. 11. O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem. $1º Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos; $2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento. Seção V Da divulgação das Agendas Art. 12. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e Diretores da administração indireta estão obrigados a divulgar com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, via sítio oficial, suas agendas durante o horário de expediente. Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento. CAPITULO IV . DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA Art. 13. É dever dos órgãos da Administração Direta e Indireta promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre: | - repasses ou transferências de recursos financeiros; II - execução orçamentária e financeira detalhada: HI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados: IV - contratos firmados, na integra; À V — integra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores " conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar; VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios e ajudas de custo, de forma individualizada. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 82º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá à legislação específica que disciplina a matéria. 83º Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divul gação das seguintes informações: 1 - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, e horários de atendimento ao público; II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; HI - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno. incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidade: IV - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Ouvidoria do órgão ou entidade municipal. $4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. $5ºNos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação si gilosa e o prazo deste enquadramento. Art. 14. O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número do Processo, parecer e decisão do Chefe do Executivo. dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. O Executivo regulamentará em um prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei os procedimentos necessários para a efetivação de suas disposições. Art. 16. As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente Plancjadas para o próximo exercício, dada a vacância estipulada para a entrada em vigor desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades à quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS Prefeito Municipahde Muriaé v Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX|Nº2112 comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado; Il — realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente político e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; III — de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado; ou IV-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que os dos agentes públicos referidos no Art. 1º desta lei. Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público. Art.3º Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade. Art.4º Os convênios e instrumentos equivalentes celebrados entre a - Administração Pública municipal direta e indireta, em seus Poderes “xecutivo e Legislativo, e as organizações da sociedade civil, deverão obedecer rigorosamente o disposto no Artigo 39, inciso III da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Art. 5º Os contratados, nomeados ou admitidos, sob qualquer título, anteriormente à vigência desta Lei, e que tiverem incursos nas proibições dos Arts. 1º e 2º, serão exonerados, demitidos e ou rescindidos seus contratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. contados da entrada em vigor desta Lei, importando em infração político-administrativa dos responsáveis, o não cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo. Art. 6º As vedações desta Lei também se aplicam quando existirem circunstâncias que caracterizam ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente no que pertine nomeações ou designações recíprocas envolvendo órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de agosto de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:3596E2A6 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.531/2017 Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública no âmbito do Município de Muriaé O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social. Parágrafo único. São princípios específicos da Política Municipal instituída nesta lei, dentre outros axiomas da administração pública, a garantia da isonomia, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas, sempre visando ao aperfeiçoamento da legislação e outras normas regulamentares que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aprimoramento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal. CAPÍTULO H DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL Art. 2º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional das ações do Poder Público e aplicabilidade da legislação pertinente, em especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a as substituir: I- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei da Improbidade Administrativa; II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação; e HI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; Art. 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social será cumprida conforme às seguintes diretrizes: 1 - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na Lei; HM - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação; Il — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; IV — desenvolvimento do controle social da Administração Pública: V - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; VI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. VII — garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos; VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de comunicação eletrônicos; IX - Os sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos pelos órgãos da Administração Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será necessária; X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado; XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção; XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 84 Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX|Nº2112 Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados; XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante c sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em órgãos colegiados. Art. 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social buscará o atendimento aos seguintes objetivos: 1 — Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço ou superfaturamento; Il — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder Público quanto a sua eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras; HI — Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes. entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no Inciso II deste artigo; *V — Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos; V — Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de eventuais descumprimentos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992; VI — Promover a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços. VH — Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for possível; VIII — Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal. CAPITULO HI DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E CONTROLE SOCIAL Seção I Da utilização de veículos oficiais Art. 5º Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao inciso IV, do Artigo 9º, da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado: a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal deverão possuir serviço de rastreamento por satélite; b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal. $1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei para a adoção da medida prevista neste artigo. $2º Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as seguintes informações: 1 - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário; II - identificação do motorista; e HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada. $3º Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Chefe do Executivo ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo. Art. 6º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei caberá a Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas: a) redução de pelo menos 20% dos gastos com veículos de representação; b) redução de pelo menos 40% dos gastos com veículos de transporte institucional; $1º A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função: $2º A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo. $3º O Secretário Municipal de Administração solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes responsáveis pelo controle da frota, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso. Seção II Da utilização de serviços de comunicação Art. 7º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio de dispositivos eletrônicos, quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço. $1º Os serviços de que tratam o caput são destinados: I-ao Prefeito e Vice-Prefeito; H - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta, autárquica e fundacional; e II - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a subdelegação. $1º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput será o equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor do salário básico de município; $2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no $1º, ressalvados casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo usuário; 83º Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal de Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput. 84º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo. Seção III Das despesas com publicidade e propaganda Art. 8º Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação. www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 85 Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros * ANO IX |Nº 2112 $1º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010, quando for o caso, da publicidade veiculada. 82º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação. $3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais. Art. 9º Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total a ser gasto com o programa. Art. 10. As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior: Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos. Seção IV Das despesas com viagens e diárias Art. 11. O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem. $1º Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos; $2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento. Seção V Da divulgação das Agendas Art. 12. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e Diretores da administração indireta estão obrigados a divulgar com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, via sítio oficial, suas agendas durante o horário de expediente. Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento. CAPITULO IV DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA Art. 13. É dever dos órgãos da Administração Direta e Indireta promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre: 1 - repasses ou transferências de recursos financeiros; II - execução orçamentária e financeira detalhada; HI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados; IV - contratos firmados, na íntegra; V — íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar; VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios e ajudas de custo, de forma individualizada. $2º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria. $3º Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações: I - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, e horários de atendimento ao público; 1 - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; HI - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidades; IV - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Ouvidoria do órgão ou entidade municipal. $4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Intemet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. $5ºNos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento. Art. 14. O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número do processo, parecer e decisão do Chefe do Executivo, dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. O Executivo regulamentará em um prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei os procedimentos necessários para a efetivação de suas disposições. Art. 16. As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente planejadas para o próximo exercício, dada a vacância estipulada para a entrada em vigor desta Lei. Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador: 199EFSD7 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.532/2017 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 86