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norma nº 5531/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5531 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.531/2017
Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção
e fomento à Transparência e Controle Social na gestão
pública no âmbito do Município de Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal de
Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e Controle Social na gestão pública, que tem
como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de
uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social.
Parágrafo único. São princípios específicos da Política Municipal instituída nesta lei, dentre
outros axiomas da administração pública, a garantia da isonomia, a economicidade, a eficiência, a
eficácia e a efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas, sempre visando ao
aperfeiçoamento da legislação e outras normas regulamentares que contribuam para a efetivação
destes objetivos, em especial medidas de aprimoramento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
. CAPÍTULO II .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E FOMENTO À
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção da C orrupção e fomento à Transparência e Controle
Social será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos
termos do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição
e rendimento funcional das ações do Poder Público € aplicabilidade da legislação pertinente, em
especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação
que vier a as substituir:
1 - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei da Improbidade Administrativa;
Il - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação; e
HI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e N
Controle Social será cumprida conforme às seguintes diretrizes:
[- observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos
na Lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação;
HI — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
D]D"][][1]]]|[|[1/ JJ
IV — desenvolvimento do controle social da Administração Pública:
V- a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
VI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII — garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao Poder
Público, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, incluindo a averiguação
de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de
comunicação eletrônicos;
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos pelos órgãos da Administração
Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e
devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será
necessária;
X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado:
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade
civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e
interpretação destes dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela
sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e
formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em órgãos colegiados.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e
Controle Social buscará o atendimento aos seguintes objetivos:
1 — Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens, serviços e
obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público
e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas a
sobrepreço ou superfaturamento:
IH — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua
eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras;
HI — Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da sociedade
civil c instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no
Inciso II deste artigo;
IV — Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos, ganhar
agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V— Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de eventuais
descumprimentos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
VI — Promover a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o
desperdício de produtos e serviços. À
VII — Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de objetividade e
impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e
subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de '
natureza técnica, onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for possível:
VIII — Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação de
dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar sua
aplicação e controle de forma impessoal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO HI .
DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da utilização de veículos oficiais
Art. 5º Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao inciso IV,
do Artigo 9º, da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica
municipal deverão possuir serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os respectivos
relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da
Transparência da Administração Municipal.
$1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei
para a adoção da medida prevista neste artigo.
82º Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo, as
seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário:
H - identificação do motorista; e
HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada.
$3º Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Chefe do Executivo ou Secretário
Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do
caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Art. 6º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos a
serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas:
a) redução de pelo menos 20% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 40% dos gastos com veículos de transporte institucional;
81º A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com obrigação
constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
$2º A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores com
necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço
respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o
máximo de aproveitamento de tempo.
83º O Secretário Municipal de Administração solicitará, em caráter oficial, aos órgãos
competentes responsáveis pelo controle da frota, em todas as esferas, o fornecimento do número da
licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas,
ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após
o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que
conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de servido N
municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso. )
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GABINETE DO PREFEITO
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Seção II
Da utilização de serviços de comunicação
Art. 7º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio
de dispositivos eletrônicos, quando disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço.
$1º Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I- ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta, autárquica e
fundacional; e
HI - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse da
administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a
subdelegação.
$1º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput será o
equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor do salário básico de município;
$2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no $1º, ressalvados casos excepcionais,
devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo
de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo usuário;
$3º Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal de
Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput.
$4º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual
estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Seção III
Das despesas com publicidade e propaganda
Art. 8º Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade
da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação.
81º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas à
criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril
de 2010, quando for o caso, da publicidade veiculada.
82º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da
veiculação.
83º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal de
Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem
como os respectivos gastos totais.
Art. 9º Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total a ser gasto com o programa.
Art. 10. As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o percentual
de 1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior:
Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com publicações
obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Das despesas com viagens e diárias
Art. 11. O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da
administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada
órgão e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem.
$1º Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total ou
parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias
e valores pagos;
$2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário Municipal ao qual
estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
Seção V
Da divulgação das Agendas
Art. 12. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de órgãos diretamente
subordinados ao Gabinete do Prefeito e Diretores da administração indireta estão obrigados a divulgar
com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, via sítio oficial, suas agendas durante o horário de
expediente.
Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se
nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à
autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário
Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do
caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
CAPITULO IV .
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA
Art. 13. É dever dos órgãos da Administração Direta e Indireta promover, independentemente
de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
$1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
| - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada:
HI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados:
IV - contratos firmados, na integra; À
V — integra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores "
conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos ou funções públicas,
incluídos eventuais auxílios e ajudas de custo, de forma individualizada.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
82º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá à
legislação específica que disciplina a matéria.
83º Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na
Internet, seção específica para a divul gação das seguintes informações:
1 - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das
unidades, e horários de atendimento ao público;
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades;
HI - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas
pelos órgãos de controle interno. incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bem
como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e
medidas administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidade:
IV - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico do
Serviço de Ouvidoria do órgão ou entidade municipal.
$4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento
de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
$5ºNos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário Municipal ou
Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do
caso na condição de informação si gilosa e o prazo deste enquadramento.
Art. 14. O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações
consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número do
Processo, parecer e decisão do Chefe do Executivo. dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Executivo regulamentará em um prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em
vigor desta Lei os procedimentos necessários para a efetivação de suas disposições.
Art. 16. As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, devidamente Plancjadas para o próximo exercício, dada a vacância estipulada
para a entrada em vigor desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades à quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipahde Muriaé
v
Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX|Nº2112
comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor
ou empregado;
Il — realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o
agente político e o nomeado, designado ou contratado, desde que não
se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
III — de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou
emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente
ocupado; ou
IV-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível
hierárquico mais alto que os dos agentes públicos referidos no Art. 1º
desta lei.
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de
familiar ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de
confiança sob subordinação direta do agente público.
Art.3º Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração
pública municipal exonerar ou dispensar agente público em situação
de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual
providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou
contratar, sob pena de responsabilidade.
Art.4º Os convênios e instrumentos equivalentes celebrados entre a
- Administração Pública municipal direta e indireta, em seus Poderes
“xecutivo e Legislativo, e as organizações da sociedade civil, deverão
obedecer rigorosamente o disposto no Artigo 39, inciso III da Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil.
Art. 5º Os contratados, nomeados ou admitidos, sob qualquer título,
anteriormente à vigência desta Lei, e que tiverem incursos nas
proibições dos Arts. 1º e 2º, serão exonerados, demitidos e ou
rescindidos seus contratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
contados da entrada em vigor desta Lei, importando em infração
político-administrativa dos responsáveis, o não cumprimento do
estabelecido no “caput” deste artigo.
Art. 6º As vedações desta Lei também se aplicam quando existirem
circunstâncias que caracterizam ajuste para burlar as restrições ao
nepotismo, especialmente no que pertine nomeações ou designações
recíprocas envolvendo órgãos ou entidades da administração pública
direta ou indireta do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de agosto de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:3596E2A6
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.531/2017
Institui a Política Municipal de Prevenção da
Corrupção e fomento à Transparência e Controle
Social na gestão pública no âmbito do Município de
Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Muriaé, a Política
Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à Transparência e
Controle Social na gestão pública, que tem como objetivo prevenir a
prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da
implantação de uma política de transparência da informação,
fortalecimento e qualificação do Controle Social.
Parágrafo único. São princípios específicos da Política Municipal
instituída nesta lei, dentre outros axiomas da administração pública, a
garantia da isonomia, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a
efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas,
sempre visando ao aperfeiçoamento da legislação e outras normas
regulamentares que contribuam para a efetivação destes objetivos, em
especial medidas de aprimoramento dos métodos e sistemas de
controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO H
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E
CONTROLE SOCIAL
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à
Transparência e Controle Social será executada em conformidade com
os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo
37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia
do interesse público e o reconhecimento que o princípio constitucional
da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com
presteza, perfeição e rendimento funcional das ações do Poder Público
e aplicabilidade da legislação pertinente, em especial para a efetivação
dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou
legislação que vier a as substituir:
I- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei da Improbidade
Administrativa;
II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso
à Informação; e
HI - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública;
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à
Transparência e Controle Social será cumprida conforme às seguintes
diretrizes:
1 - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como
exceção, nos casos previstos na Lei;
HM - divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação;
Il — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública;
IV — desenvolvimento do controle social da Administração Pública:
V - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
VI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso.
VII — garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de
informações solicitadas ao Poder Público, nos termos da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo a averiguação de
eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não
cumprimento destes prazos;
VIII - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e
por meios de comunicação eletrônicos;
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos pelos órgãos da
Administração Municipal deverão usar, preferencialmente, programas
com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede
mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem
buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis
desvios cuja investigação será necessária;
X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à
corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 84
Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX|Nº2112
Público Municipal e apoio às iniciativas da sociedade civil e
instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que
facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle
social executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante c
sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos
cidadãos que exerçam funções de controle social, em especial em
órgãos colegiados.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à
Transparência e Controle Social buscará o atendimento aos seguintes
objetivos:
1 — Comparação permanente das despesas realizadas com a
contratação de bens, serviços e obras pelo Poder Público com
contratações semelhantes realizadas por outros entes do poder público
e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e
tomada de providências relativas a sobrepreço ou superfaturamento;
Il — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder
Público quanto a sua eficiência, eficácia e economicidade em relação
ao volume de recursos investidos e os efeitos produzidos nos
indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras;
HI — Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes.
entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores
nas diversas áreas capazes de atender ao previsto no Inciso II deste
artigo;
*V — Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais. como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais
transparência a estes processos;
V — Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios
de detecção de eventuais descumprimentos da Lei Federal nº 8.429, de
02 de junho de 1992;
VI — Promover a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e
serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços.
VH — Promover procedimentos e propor normas que garantam os
princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder
Público e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade
inerente a estas decisões, garantindo recurso, preferencialmente a
órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
VIII — Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a
garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou
controversas ou obscuras de forma a padronizar sua aplicação e
controle de forma impessoal.
CAPITULO HI
DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO À
CORRUPÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da utilização de veículos oficiais
Art. 5º Visando ampliar as condições de transparência e controle
social relativas ao inciso IV, do Artigo 9º, da Lei Nº 8.429, de 2 de
Junho de 1992, fica determinado:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração
direta, indireta ou autárquica municipal deverão possuir serviço de
rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem
como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos
veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da
Administração Municipal.
$1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
entrada em vigor desta Lei para a adoção da medida prevista neste
artigo.
$2º Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas
públicas, no mínimo, as seguintes informações:
1 - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada.
$3º Nos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Chefe do Executivo ou
Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico,
decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de
informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Art. 6º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em
vigor desta Lei caberá a Administração Municipal a apresentação de
um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço do poder
público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as
seguintes metas:
a) redução de pelo menos 20% dos gastos com veículos de
representação;
b) redução de pelo menos 40% dos gastos com veículos de transporte
institucional;
$1º A utilização dos veículos de representação está restrita aos
servidores com obrigação constante de representação oficial, pela
natureza do cargo ou função:
$2º A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita
aos servidores com necessidade imperiosa de afastar-se,
repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço
respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir
trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
$3º O Secretário Municipal de Administração solicitará, em caráter
oficial, aos órgãos competentes responsáveis pelo controle da frota,
em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de
automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões,
mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em
excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o
encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de
serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas à administração
municipal, ainda que acompanhadas de servidor municipal, e tomará
as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II
Da utilização de serviços de comunicação
Art. 7º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia
móvel e de dados por meio de dispositivos eletrônicos, quando
disponibilizados por órgão ou entidade da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às
necessidades do serviço.
$1º Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I-ao Prefeito e Vice-Prefeito;
H - aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da
administração indireta, autárquica e fundacional; e
II - em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros
servidores, no interesse da administração pública, desde que
autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a
subdelegação.
$1º Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que
trata o caput será o equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor do
salário básico de município;
$2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no $1º,
ressalvados casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser
recolhidos pelos usuários aos cofres públicos no prazo máximo de
cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo
usuário;
83º Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar
publicidade no Portal de Transparência ao valor total dos gastos
individuais com os serviços descritos no caput.
84º - Nos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário
Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre
o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e
o prazo do mesmo.
Seção III
Das despesas com publicidade e propaganda
Art. 8º Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de
veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta,
autárquica e fundacional inserida nos meios de comunicação.
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Minas Gerais , 24 de Outubro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros * ANO IX |Nº 2112
$1º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as
despesas relativas à criação e produção e demais serviços previstos no
Artigo 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010, quando
for o caso, da publicidade veiculada.
82º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os
valores unitário e total da veiculação.
$3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal
e em seu Portal de Transparência a relação dos veículos de
comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os
respectivos gastos totais.
Art. 9º Os gastos com a propaganda de programas específicos da
administração não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor
total a ser gasto com o programa.
Art. 10. As despesas com publicidade oficial não poderão exceder,
anualmente, o percentual de 1% dos investimentos realizados pelo
poder público, no exercício anterior:
Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos
gastos com publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais,
balanços e avisos.
Seção IV
Das despesas com viagens e diárias
Art. 11. O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores
públicos, no interesse da administração, deve ter motivação justificada
e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão e deve
constar no Portal da Transparência da administração de forma
específica, por viagem.
$1º Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens
custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em
função de convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e
motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de
diárias e valores pagos;
$2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito ou Secretário
Municipal ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre
o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e
o prazo deste enquadramento.
Seção V
Da divulgação das Agendas
Art. 12. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores
de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e
Diretores da administração indireta estão obrigados a divulgar com
24h (vinte e quatro horas) de antecedência, via sítio oficial, suas
agendas durante o horário de expediente.
Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida
informação puder enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à
autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do
Prefeito ou Secretário Municipal ao qual estiver subordinado o caso
especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição
de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
CAPITULO IV
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA
Art. 13. É dever dos órgãos da Administração Direta e Indireta
promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na
Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
$1º Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem
prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades
municipais, as informações sobre:
1 - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
HI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados;
IV - contratos firmados, na íntegra;
V — íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de
processo, valores conveniados, cronograma de pagamentos realizados
e por realizar;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos ou
funções públicas, incluídos eventuais auxílios e ajudas de custo, de
forma individualizada.
$2º A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e
servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
$3º Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus
respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das
seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes,
endereço e telefones das unidades, e horários de atendimento ao
público;
1 - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades;
HI - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno,
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. bem
como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados
nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para
saná-los e apurar responsabilidades;
IV - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o
correio eletrônico do Serviço de Ouvidoria do órgão ou entidade
municipal.
$4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Intemet, quando
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
$5ºNos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade competente,
mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário
Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso
especifico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição
de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
Art. 14. O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as
informações consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da
autoridade que solicitou o sigilo, número do processo, parecer e
decisão do Chefe do Executivo, dispositivo da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo
e prazo da classificação de sigilo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Executivo regulamentará em um prazo de 90 (noventa)
dias após a entrada em vigor desta Lei os procedimentos necessários
para a efetivação de suas disposições.
Art. 16. As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente
planejadas para o próximo exercício, dada a vacância estipulada para a
entrada em vigor desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador: 199EFSD7
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.532/2017
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 86

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