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norma nº 5532/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5532 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.532/2017 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Transparência e Controle Social no âmbito do município 
de Muriaé
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé -
COMUTRANS, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas 
matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé, as 
seguintes atribuições: 
I - deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e 
de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção no Município de Muriaé, a serem 
implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal; 
II - monitorar a execução de metas traçadas relativas à transparência e ao controle social no 
Município de Muriaé, propondo indicadores de avaliação; 
III - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social em até 
4 (quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas 
municipais, estaduais e nacional, quando houver; 
IV - monitorar o cumprimento das deliberações da Conferência Nacional de Transparência e 
Controle Social - CONSOCIAL; 
V - zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às 
autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental; 
VI - propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das 
políticas públicas; 
VII - informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos de regras de transparência 
e de funcionamento dos espaços e mecanismos de controle social no município, tais como conselhos, 
conferências, audiências e consultas públicas, que chegarem ao conhecimento do Conselho; 
VIII - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle 
social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso à 
informação e combate à corrupção; 
IX - articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de 
participação e controle social no Município; 
X - promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à transparência, ao 
controle social e à participação nas políticas públicas; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XI - monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no 
âmbito municipal; 
XII - elaborar relatório anual sobre as políticas de transparência e controle social no Município 
de Muriaé, a ser apresentado em audiência; 
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XIV - publicar, periodicamente, estudos e estatísticas quanto à observância das políticas de 
transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o controle social; 
XV - indicar ao Poder Público formatos e tecnologias adequadas à disponibilização de dados 
e informações, de acordo com padrões abertos. 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé será composto, 
de forma paritária entre os poderes e a sociedade civil, por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus 
respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I - 8 (oito) representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade: 
a) 3 (três) de diferentes conselhos municipais de políticas públicas do Município de Muriaé;
b) 3 (três) de entidades sem fins econômicos constituídas há pelo menos 2 (dois) anos; e
c) 2 (dois) da comunidade acadêmica, entre pesquisadores ou docentes de instituições de 
ensino superior ou de grupos/centros de pesquisa.
II - 8 (oito) representantes do Poder Público, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, sendo um deles 
necessariamente o Controlador Interno do Município; 
b) 2 (dois) da Câmara Municipal de Muriaé, sendo um deles necessariamente Vereador;
c) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social; 
d) 1 (um) da Procuradoria Geral do Município; 
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda; 
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração; e
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá 
a duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. 
§2º Os representantes de cada segmento da sociedade civil e respectivos suplentes serão 
eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser regulamentado no regimento interno do Conselho. 
§3º O processo eleitoral para a formação da primeira composição do Conselho será, em caráter 
excepcional, regulamentado por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação 
desta Lei. 
§4º Os representantes do Poder Público e respectivos suplentes serão indicados pelos 
respectivos Titulares dos órgãos referidos nas alíneas “a” a “g”, do inciso II do “caput” deste artigo. 
§5º No caso de um dos representantes do segmento dos conselhos a que se refere a alínea “a” 
do inciso I do “caput” deste artigo deixar de cumprir, simultaneamente, a condição de representante 
do conselho específico pelo qual se candidatou e de representante do segmento da sociedade civil do 
Conselho criado por esta Lei, a vaga daí resultante será preenchida por suplente do próprio segmento 
de Conselhos, observada a ordem de classificação no processo eleitoral. 
§6º As cadeiras referidas nos alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput” deste artigo serão 
titularizadas pelas entidades e movimentos ali mencionados, cabendo-lhes, em qualquer hipótese de 
desligamento dos seus representantes, a indicação de substituto. 
§7º Os suplentes dos conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser escolhidos 
entre conselhos, entidades, movimentos ou instituições distintos daqueles já representados no 
colegiado por meio dos conselheiros eleitos como titulares. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§8º O Chefe do Executivo formalizará, mediante ato próprio, a designação dos integrantes do 
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, representantes da sociedade civil e do Poder 
Público, indicados na forma prevista neste artigo. 
§9º A participação no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será 
considerada serviço público relevante, não remunerado. 
§10. Os membros titulares do conselho têm direito a voz e voto e os membros suplentes apenas 
a voz. 
§11. Na ausência do titular, o suplente do mesmo segmento presente à reunião assumirá a 
titularidade, considerada, sempre que possível, a ordem de votação. 
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do Conselho Municipal 
de Transparência e Controle Social constarão da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle, à qual caberá dar suporte administrativo ao colegiado. 
Art. 5º As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social serão publicadas no sítio do Poder Executivo Municipal ou em página eletrônica 
própria do colegiado, em prazo não superior a 15 (quinze) dias das respectivas realizações ou 
aprovações. 
Art. 6º O sítio do Poder Executivo Municipal ou a página eletrônica própria do Conselho 
deverá conter informações que permitam o amplo controle e acompanhamento das atividades do 
Conselho pela sociedade, sendo divulgados, no mínimo, a data, o horário e o local das reuniões com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem como a composição do conselho. 
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão públicas 
e abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores. 
§1º O regimento interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias. 
§2º O Conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e organizações, 
sem prejuízo das sessões ordinárias. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé deverá elaborar 
o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da designação dos Conselheiros pelo 
Chefe do Executivo, que deverá ocorrer num prazo máximo da 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O regimento interno elaborado pelos Conselheiros do primeiro mandato 
deverá debatido em audiência pública convocada especificamente para esse fim, com apresentação 
da minuta de regimento interno já no corpo da convocação, para amplo conhecimento e discussão. 
Art. 9º Passados 4 (quatro) anos da vigência desta Lei, o Conselho Municipal de 
Transparência e Controle Social de Muriaé deverá fazer um balanço de sua atuação e debater a 
eventual necessidade de reformas administrativas, apresentando, se for o caso, proposta de projeto de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, que a submeterá à deliberação do Chefe do 
Executivo. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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