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norma nº 5602/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5602 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaALTERA O PARÁGRAFO §6º E INCLUI OS §§7º, 8º, 9º E 10, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.602/2018
Altera o §6º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 
94, da Lei Complementar nº 3.824, de 1º de 
dezembro de 2009.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §6º e incluídos os §§ 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 94, da Lei Complementar 
nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 94 (...)
§ 6° As férias poderão ser parceladas em até três etapas, dentro do período concessivo, podendo 
ocorrer a requerimento pelo servidor, ou no interesse da administração pública, desde que nenhum 
deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 
§ 7o Poderão ser concedidas aos servidores públicos, no interesse da administração, férias 
coletivas no âmbito do órgão ou entidade, independentemente de terem sido completados ou não os 
respectivos períodos aquisitivos pelos servidores, desde que observada a continuidade dos serviços 
essenciais. 
§ 8º Na hipótese de concessão de férias coletivas, integrais ou parceladas, a Administração 
Pública deverá dar publicidade, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, das datas de início e 
fim das férias, ficando os servidores com exercício há menos de 12 (doze) meses ou que ainda não 
tenham concluído período aquisitivo de férias com o gozo, na oportunidade, de férias proporcionais, 
sendo considerada antecipação ou adiantamento de férias, iniciando-se após o primeiro dia das férias 
coletivas novo período aquisitivo.
§ 9º Eventual saldo remanescente de férias proporcionais resultante de férias coletivas, devem 
ser gozados em período único, devendo ser considerados como licença remunerada os dias de férias 
coletivas gozados pelos servidores que não possuam período aquisitivo que contemple a integralidade 
do período de férias concedidas.
§ 10 Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo órgão ou entidade, terão direito 
a gozar férias no mesmo período, se assim requererem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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