| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO §6º E INCLUI OS §§7º, 8º, 9º E 10, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.602/2018 Altera o §6º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 94, da Lei Complementar nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o §6º e incluídos os §§ 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 94, da Lei Complementar nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 94 (...) § 6° As férias poderão ser parceladas em até três etapas, dentro do período concessivo, podendo ocorrer a requerimento pelo servidor, ou no interesse da administração pública, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 7o Poderão ser concedidas aos servidores públicos, no interesse da administração, férias coletivas no âmbito do órgão ou entidade, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos pelos servidores, desde que observada a continuidade dos serviços essenciais. § 8º Na hipótese de concessão de férias coletivas, integrais ou parceladas, a Administração Pública deverá dar publicidade, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, das datas de início e fim das férias, ficando os servidores com exercício há menos de 12 (doze) meses ou que ainda não tenham concluído período aquisitivo de férias com o gozo, na oportunidade, de férias proporcionais, sendo considerada antecipação ou adiantamento de férias, iniciando-se após o primeiro dia das férias coletivas novo período aquisitivo. § 9º Eventual saldo remanescente de férias proporcionais resultante de férias coletivas, devem ser gozados em período único, devendo ser considerados como licença remunerada os dias de férias coletivas gozados pelos servidores que não possuam período aquisitivo que contemple a integralidade do período de férias concedidas. § 10 Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo órgão ou entidade, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim requererem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de janeiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé