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norma nº 5603/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5603 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.603/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, 
de 6 de outubro de 2010, da Lei Complementar nº 
5.373, de 5 de janeiro de 2017 e da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011, dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII e VIII e o parágrafo único, no artigo 4º, da Lei 
Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 4º (...) 
(...)
VI - Centro de Estudos Jurídicos;
VII - Gerência de Recursos Superiores e Precatórios;
VIII - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. As competências do Centro de Estudos Jurídicos e do Conselho Superior 
da Procuradoria Geral do Município serão disciplinadas em Lei própria.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e IV, do §1º, e o parágrafo §2º, do artigo 8º, da Lei 
Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“I - Um cargo de Assessor do Procurador Geral com lotação no Gabinete do Procurador-Geral 
do Município, competindo assessorá-lo na elaboração de pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias 
e jurisprudenciais, e ainda auxiliá-lo na organização dos processos e nas rotinas administrativas do 
Gabinete;
II - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento de Processos 
Administrativos, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas 
técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos 
administrativos e judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Administrativo;
(...)
IV - Dois cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do Fiscal e 
Tributário, competindo-lhes assessorar o Chefe do Departamento, elaborando pesquisas técnicas, 
legislativas, doutrinarias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos Processos Tributários 
Administrativos - PTA e nas rotinas administrativas do Departamento Fiscal e Tributário.
(...)
§ 2º - Por se tratar de cargo que exige relação de confiança, o Procurador-Geral do Município 
indicará o Assessor do Procurador-Geral que será lotado em seu Gabinete e o Chefe da cada 
Departamento indicará o respectivo Assessor de Procuradoria a ser lotado no Departamento de sua 
chefia, cuja nomeação realizada pelo Chefe do Executivo ficará adstrita ao indicado.”
Art. 3º Ficam incluídas a Seção VI - Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios e o 
artigo 9º-A, na Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Seção VI
Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios
Art. 9º-A. Compete à Gerência de Recursos Superiores e Precatórios fornecer suporte 
adequado as atividades desenvolvidas no âmbito desta, notadamente:
I – interpor recursos judiciais, principalmente perante os Tribunais Superiores;
II - dar suporte técnico e operacional as Unidades de Execução nas situações processuais em 
que se perceba necessidade de interposição de recurso extraordinário ou especial;
III - atuar na formação e pagamento dos precatórios; e
IV - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral do Município, 
compatíveis com suas atribuições.”
 
Art. 4º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º Fica alterado o artigo 13, da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 13 - À Procuradoria-Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais: 
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica 
aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de 
pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos; 
II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de 
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;
III - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha 
sido conferida a terceiros; 
IV - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe 
do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito 
público; 
V - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao 
Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI – A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária;
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
CARGOS
RECRUTAMENTO FORMA DE 
PROVIMENTO VENCIMENTO
Procurador-Geral 
do Município
Cfe Art. 20 c/c 
29 da Lei 
Federal nº 
8.906/94
01
- Bacharelado em Direito e 
inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil; e
- Experiência profissional 
mínima de 03 (três) anos no 
exercício da advocacia.
Nomeação para cargo 
em comissão CC - 01
Diretor de 
Secretaria
40 horas 
semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 03
Assessor da 
Procuradoria
20 horas 
semanais 07 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 04
Assessor do 
Procurador Geral
20 horas 
semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo 
em comissão CC - 04
Chefe do Setor de 
Gestão 
Documental
40 horas 
semanais 01 Amplo Nomeação para cargo 
em comissão CC - 10
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de 
representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da 
correspondente petição e das informações que devam ser prestadas; 
VIII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger 
o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica 
aconselhadas pelo interesse público; 
IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; 
X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa; 
XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos 
de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta; 
XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros 
em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento; 
XIII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo 
interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes; 
XIV - a colaboração com as autoridades no exercício do controle da legalidade no âmbito do 
Poder Executivo Municipal;
XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos 
contrários ao interesse público; e
XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico.”
Art. 6º Fica alterado o organograma da Procuradoria Geral do Município, constante no anexo 
único da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 7o Fica criado o cargo de Chefe do Departamento do Tesouro Municipal, constante 
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, constante 
do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte alteração:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
GABINETE DO 
PROCURADOR 
GERAL
DEPARTAMENTO 
DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS
SETOR 
CONSULTIVO
SETOR DE APOIO A 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO 
DO CONTENCIOSO
SETOR DE 
CONTENCIOSO 
GERAL
SETOR DE 
CONTENCIOSO DE 
FEITOS DE 
PESSOAL
SETOR DE 
CONTENCIOSO DE 
FEITOS ESPECIAIS
DEPARTAMENTO 
FISCAL E 
TRIBUTÁRIO
SETOR DE DÍVIDA 
ATIVA
SETOR DE APOIO 
TÉCNICO DE 
FEITOS 
TRIBUTÁRIOS 
SETOR DE 
CONTENCIOSO 
TRIBUTÁRIO
SETOR DE 
COBRANÇA 
EXTRAJUDICIAL
CENTRO DE 
ESTUDOS 
JURÍDICOS
SECRETARIA CONSELHO 
SUPERIOR DA PGM
GERÊNCIA DE 
RECURSOS SUPERIORES 
E PRECATÓRIOS
“ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
 (...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(...)
Chefe do Departamento do Tesouro Municipal CH – 79A 01 CC - 05 Restrito: Servidor Efetivo 
TOTAL 08
(...)
Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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