| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.603/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII e VIII e o parágrafo único, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 4º (...) (...) VI - Centro de Estudos Jurídicos; VII - Gerência de Recursos Superiores e Precatórios; VIII - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo único. As competências do Centro de Estudos Jurídicos e do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município serão disciplinadas em Lei própria.” Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e IV, do §1º, e o parágrafo §2º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “I - Um cargo de Assessor do Procurador Geral com lotação no Gabinete do Procurador-Geral do Município, competindo assessorá-lo na elaboração de pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, e ainda auxiliá-lo na organização dos processos e nas rotinas administrativas do Gabinete; II - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento de Processos Administrativos, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos administrativos e judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Administrativo; (...) IV - Dois cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do Fiscal e Tributário, competindo-lhes assessorar o Chefe do Departamento, elaborando pesquisas técnicas, legislativas, doutrinarias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos Processos Tributários Administrativos - PTA e nas rotinas administrativas do Departamento Fiscal e Tributário. (...) § 2º - Por se tratar de cargo que exige relação de confiança, o Procurador-Geral do Município indicará o Assessor do Procurador-Geral que será lotado em seu Gabinete e o Chefe da cada Departamento indicará o respectivo Assessor de Procuradoria a ser lotado no Departamento de sua chefia, cuja nomeação realizada pelo Chefe do Executivo ficará adstrita ao indicado.” Art. 3º Ficam incluídas a Seção VI - Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios e o artigo 9º-A, na Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Seção VI Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios Art. 9º-A. Compete à Gerência de Recursos Superiores e Precatórios fornecer suporte adequado as atividades desenvolvidas no âmbito desta, notadamente: I – interpor recursos judiciais, principalmente perante os Tribunais Superiores; II - dar suporte técnico e operacional as Unidades de Execução nas situações processuais em que se perceba necessidade de interposição de recurso extraordinário ou especial; III - atuar na formação e pagamento dos precatórios; e IV - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral do Município, compatíveis com suas atribuições.” Art. 4º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Fica alterado o artigo 13, da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - À Procuradoria-Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais: I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos; II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais; III - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros; IV - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público; V - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; VI – A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária; CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS RECRUTAMENTO FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTO Procurador-Geral do Município Cfe Art. 20 c/c 29 da Lei Federal nº 8.906/94 01 - Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; e - Experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia. Nomeação para cargo em comissão CC - 01 Diretor de Secretaria 40 horas semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo em comissão CC - 03 Assessor da Procuradoria 20 horas semanais 07 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo em comissão CC - 04 Assessor do Procurador Geral 20 horas semanais 01 Bacharelado em Direito Nomeação para cargo em comissão CC - 04 Chefe do Setor de Gestão Documental 40 horas semanais 01 Amplo Nomeação para cargo em comissão CC - 10 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas; VIII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público; IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa; XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta; XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento; XIII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes; XIV - a colaboração com as autoridades no exercício do controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público; e XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico.” Art. 6º Fica alterado o organograma da Procuradoria Geral do Município, constante no anexo único da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o Fica criado o cargo de Chefe do Departamento do Tesouro Municipal, constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte alteração: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) GABINETE DO PROCURADOR GERAL DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SETOR CONSULTIVO SETOR DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO SETOR DE CONTENCIOSO GERAL SETOR DE CONTENCIOSO DE FEITOS DE PESSOAL SETOR DE CONTENCIOSO DE FEITOS ESPECIAIS DEPARTAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO SETOR DE DÍVIDA ATIVA SETOR DE APOIO TÉCNICO DE FEITOS TRIBUTÁRIOS SETOR DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO SETOR DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS SECRETARIA CONSELHO SUPERIOR DA PGM GERÊNCIA DE RECURSOS SUPERIORES E PRECATÓRIOS “ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (...) Chefe do Departamento do Tesouro Municipal CH – 79A 01 CC - 05 Restrito: Servidor Efetivo TOTAL 08 (...) Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de janeiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé